Comunicados
A Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020 (“MP 931”) foi finalmente convertida na Lei Federal nº 14.030, de 28 de julho de 2020 (“Lei 14.030”), trazendo, de forma permanente, regras excepcionais para endereçar os impactos da pandemia de Covid-19 no cotidiano... +