17 de janeiro de 2019

O Escritório realizou dois eventos sobre a nova Lei Federal n.° 13.786/18, já em vigor, que é o novo marco regulatório do setor de incorporações e loteamentos, no importante tema da resolução do contrato por inadimplemento e dos distratos bilaterais e consensuais. 

As palestras foram ministradas por Marcelo Terra e discutiram os seguintes temas: (i) as cláusulas obrigatórias e as facultativas nos novos contratos, (ii) a cláusula penal na hipótese de extinção do contrato, (iii) as deduções decorrentes de fruição, (iv) o prazo de devolução, (v) o prazo de tolerância, (vi) a incidência ou não nos contratos em curso, (vii) a possibilidade de arrependimento no prazo improrrogável de até 7 dias, contados da celebração do contrato, em determinadas condições, etc.

Os encontros aconteceram nos dias 15 e 17 de janeiro de 2019.