O Governo Federal lançou o aplicativo Meu Imóvel Rural, desenvolvido pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que centraliza, em um único ambiente, as principais informações e documentos relacionados a imóveis rurais. A ferramenta digital unifica a base de dados do Cadastro Ambiental Rural (SICAR), do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e do Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), permitindo o acesso a mapas, status fundiário e documentos por meio da conta GOV.BR do proprietário rural.

A ferramenta proporciona maior autonomia e segurança jurídica ao produtor, visando, além da redução da burocracia, a maior transparência e facilidade de acesso às políticas de regularização ambiental e fiscal aos pequenos e médios agricultores.

Dessa forma, por meio do aplicativo, para regularizar seu imóvel e facilitar financiamento rural, o produtor rural pode verificar se as informações prestadas aos órgãos públicos estão corretas e atualizadas, bem como extrair o recibo e extrato do CAR e permitir a consulta da situação fundiária e da localização georreferenciada do imóvel.

A plataforma representa significativo avanço na digitalização dos serviços públicos rurais, contribuindo para o ordenamento territorial – vez que combate sobreposições e fraudes fundiárias –, e fortalece a regularização dos imóveis, tornando mais claro o vínculo entre posse, ocupação e registro formal das terras. Tal medida promove uma gestão do campo mais eficiente e transparente, com efeitos positivos tanto para os agricultores quanto para o Estado.

A equipe de Direito Agrário e de Agronegócio acompanhará a evolução do tema e está à disposição.