Fonte: Estadão Programa permitirá a regularização de bens, recursos ou direitos de origem lícita, seja no Brasil ou no exterior A Receita Federal disponibilizou na segunda-feira, 19, a declaração para que empresas possam aderir ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, Modalidade Regularização (Rearp... +

Fonte: Canal Agro+ Produtores rurais pessoas físicas têm até 30 de janeiro para responder ao comunicado da Receita Federal no âmbito da iniciativa “DeclaraAgro – Arrendamentos” e regularizar suas declarações de Imposto de Renda relativas aos anos-calendário de 2020 a 2024. O prazo é considerado... +

Fonte: Migalhas Supremo fixa regras para medidas atípicas em execuções civis, exigindo proporcionalidade, fundamentação, subsidiariedade, contraditório e prazo certo. O processo de execução civil sempre enfrentou uma barreira muitas vezes intransponível: o emprego dos meios executivos típicos (como a penhora, o bloqueio de valores e... +

Fonte: Conjur Ao promulgar a Lei Complementar nº 227/2026, o presidente da República vetou a inclusão do artigo 341-F, § 2º, III, na Lei Complementar nº 214/2025 [1]. Esse artigo estabelecia que o conceito de “simulação”, considerada pelo artigo 341-F, § 1º, da mesma lei,... +

Fonte: Valor Econômico A Justiça do Trabalho tem entendido, na maioria dos casos, que o monitoramento de produtividade pelo empregador, por si só, não gera o dever de indenizar o trabalhador por danos morais. É preciso, segundo os tribunais, provar que esse controle foi feito... +

Fonte: ITR Experts from different jurisdictions have offered their perspectives on the pillar two side-by-side agreement announced last week, with one claiming multinationals were “breathing a sigh of relief”. The OECD announced the landmark deal on January 5, following months of negotiations and after US... +

A Medida Provisória 1.332/2025, publicada em 30/12/2025, prorrogou o prazo para que a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) conclua a identificação dos terrenos marginais dos rios federais navegáveis, bem como dos terrenos de marinha e seus acrescidos, até 31/12/2028. A MP alterou o artigo... +

A advocacia contenciosa vivencia, desde a última segunda-feira (05/01/2026), uma mudança paradigmática na instrumentalização da prova digital com o lançamento oficial do e-Not Provas, plataforma do Colégio Notarial do Brasil que confere, finalmente, celeridade compatível com a dinâmica da internet à formalização de evidências. Em... +

Fonte: Estadão O zelo ambiental não pode servir de pretexto para o bloqueio sistemático de políticas públicas Nos últimos anos, tornou-se comum ver empreendimentos urbanos paralisados por iniciativas do Ministério Público (MP), especialmente por questões relacionadas ao “meio ambiente”. Em muitos casos, as ações não... +

Fonte: Correio Braziliense Choque entre recorde de empregos, fim da escala 6x1 e pejotização gera embates entre parlamentares, setor produtivo e trabalhadores Palco de profundas transformações nos últimos anos, o mercado de trabalho brasileiro tem sido desafiador para todos os atores econômicos. Novas formas de ocupação... +

Fonte: ITR Imposing the tax on virtual assets is a measure that appears to have no legal, economic or statistical basis, one expert told ITR Local experts called for caution amid rumoured government proposals to extend Brazil’s tax on financial transactions to those involving virtual... +

Fonte: ESG Inside A realização da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), em Belém do Pará, representou um marco estratégico para o Brasil no cenário climático global e para o Direito Ambiental. Em um contexto de... +

Fonte: LexLegal Brasil O placar político e institucional mudou de forma significativa nesta semana em relação à permanência da Enel à frente da distribuição de energia elétrica na capital paulista e em municípios da Grande São Paulo. Após uma reunião no Palácio dos Bandeirantes, os... +

Em 2025, o Escritório reafirmou seu valor essencial de que juntos podemos cuidar e acolher. Criamos o Projeto DG Solidário, um espaço dedicado não apenas a ações sociais, mas à promoção da empatia e à criação de vínculos reais com pessoas em situação de vulnerabilidade.... +

Fonte: Canal Agro+ Portaria estabelece diretrizes para a redução de emissões de GEE e visa construir um futuro sustentável em colaboração com o mercado O Governo do Brasil instituiu o Programa Nacional de Descarbonização de Portos (PND-Portos) e o Programa Nacional de Descarbonização da Navegação... +

Fonte: ESG Inside A edição de outubro de 2025 da conceituada revista Company Director, publicada pelo Australian Institute of Company Directors, trouxe em sua capa uma relevante provocação: “O ESG morreu?”. A pergunta, longe de ser retórica, reflete uma inquietação legítima sobre o futuro de... +

No dia 11 de dezembro, das 19h00 às 20h30, Gleice Diniz participará do webinar “Reforma Tributária em Movimento: O que muda com o PLP 108?”, promovido pelo Women in Law Mentoring Brazil. O encontro discutirá os principais pontos do PLP 108, texto que marca a... +

Fonte: Jota Futuro do trabalho exigirá um direito que aprenda com a realidade, e não apenas a interprete O avanço tecnológico transformou radicalmente a forma como consumimos, produzimos e trabalhamos. Inovação e tecnologia tornaram-se palavras centrais na reconfiguração das relações de trabalho. Milhões de pessoas... +

Fonte: Valor Econômico Neste artigo, Douglas Nadalini, Bruno Vinciprova Pileggi e Michelle Tiberio, do escritório de advocacia Duarte Garcia, Serra Netto e Terra, houve uma mudança importante nas preferências do mercado global de carbono, com um foco crescente em projetos de restauração florestal O mercado... +

Já não é mais novidade que a Lei Complementar nº 214/2025 instituiu o IBS e a CBS com o objetivo de substituir o ICMS, ISS, PIS e COFINS. Mas, há um ponto de especial atenção no curtíssimo prazo, que afeta os locadores de imóveis comerciais... +