O Escritório promoveu, no dia 03/06, um encontro presencial para discutir o Decreto Municipal nº 64.244/2025, recentemente publicado pela Prefeitura de São Paulo, que altera as regras aplicáveis à comercialização e locação de unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular... +

Fonte: Migalhas A produção antecipada de provas, prevista no art. 381 do CPC, tem ocupado posição de destaque na estratégia processual de empresas e seus departamentos jurídicos. Trata-se de uma ação autônoma, de natureza satisfativa, que visa não apenas à preservação de elementos probatórios, mas... +

Fonte: Valor Econômico  Pesquisa realizada na FGV, com base em 651 decisões de tribunais regionais do trabalho, revela que 21 delas ampliam o conceito brasileiro. Apesar de o Brasil ainda não fazer parte da convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) nº 190 — que... +

Fonte: UOL SÃO PAULO (Reuters) - O decreto publicado pela prefeitura de São Paulo que impõe um teto ao valor de venda de moradias voltadas para famílias de baixa renda e impede seu uso para locação de curta temporada, pode pressionar as margens de incorporadoras... +

Fonte: International Tax Review Brazil appears to be adopting protocols to align national taxation with international standards, but recent changes are not immune from criticism, experts tell ITR An update to Brazil’s favourable taxation jurisdictions which took effect this month could prompt challenges based on international... +

Com o objetivo de acompanhar a crescente complexidade e importância do setor, o Duarte Garcia, Serra Netto e Terra reforça seu investimento na área de Direito Agrário e Agronegócio, que já compunha o portfólio do escritório, agora com uma área integrada de atuação multidisciplinar, estruturada... +

O Diário Oficial da Cidade publicou nesta quinta-feira (28.05.25) o Decreto Municipal nº 64.244/25, que altera regras do Decreto Municipal nº 63.130/24, a respeito da produção privada e destinação de unidades HIS e HMP. Merecem destaque as seguintes alterações e esclarecimentos trazidos com o novo... +

Guilherme Caffaro Terra participou da 9ª edição do Latin America GRI Real Estate 2025, um dos principais fóruns internacionais voltados ao setor imobiliário da América Latina, que reuniu mais de 350 líderes empresariais, investidores e executivos para uma programação exclusiva de reuniões privadas, visitas técnicas... +

Fonte: Migalhas O veto à isenção tributária de FIIs e Fiagros será votado em 27/5. A incerteza jurídica ameaça a atratividade e a viabilidade desses fundos no Brasil. Está prevista para o próximo dia 27 de maio uma sessão do Congresso Nacional dedicada à análise... +

O Conselho Monetário Nacional (CMN) publicou ontem a Resolução nº 5.212, que altera a Resolução CMN nº 5.118 para impor novas restrições às emissões de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) lastreados... +

Allan Fallet e Eduardo Kowarick Halperin foram entrevistados pela revista The Latin American Lawyer, na edição especial dedicada ao cenário jurídico e econômico brasileiro. A publicação reuniu contribuições de especialistas para debater os efeitos da Reforma Tributária, considerada um marco na estruturação de um novo... +

Fonte: Migalhas Obra explora os efeitos da judicialização dos contratos e os desafios causados pela falta de consenso jurisprudencial nos tribunais brasileiros. A discussão sobre a manutenção ou não dos encargos contratuais após o ajuizamento de ação judicial tem sido tema recorrente nos tribunais brasileiros... +

I. Introdução A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a competência para instituir o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Esse imposto incide sobre a “transmissão ‘inter vivos’, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos... +

A Semana do Estágio (SDE) é a maior feira de estágio jurídico da América Latina, realizada anualmente pela SanFran Jr., empresa júnior da Faculdade de Direito da USP. É uma experiência de imersão no universo jurídico, pensada para estudantes de Direito que desejam se aproximar... +

Em 12/05/2025, o sócio Allan Fallet palestrou na 39ª edição do Festival APAS Show 2025. A convite da ProChile, instituição do Ministério das Relações Exteriores do Chile, Allan falou sobre o novo cenário das importações no âmbito da reforma tributária. Realizado pela Associação Paulista de... +

Fonte: Jota   Medida do TRF5 coloca em debate papel do Judiciário na gestão de políticas públicas e o respeito à separação de Poderes   Em recente decisão, ainda não definitiva, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) determinou que a União aloque recursos... +

Fonte: Valor Econômico Sociedade Anônima é a natureza jurídica de empresas de capital aberto ou fechado “fatiado” entre acionistas Grandes empresas brasileiras estão inscritas no sistema tributário sob a denominação “SA”. Desde 1976, quando foi promulgada a Lei das Sociedades Anônimas (no 6.404), é possível... +

STJ decide que colaboração premiada deve gerar estabilidade e confiança, e não ações de improbidade declaratórias Fonte: Estadão No Brasil, desde a década de 90, instrumentos consensuais são utilizados em matéria sancionatória, permitindo à Administração Pública celebrar acordos vantajosos e encurtar a duração dos processos, com... +

A partir de 20 de novembro de 2025 será obrigatória a realização do georreferenciamento para todos os imóveis rurais com área inferior a 25 hectares. Isso significa que, para desmembramentos, remembramentos, parcelamentos ou transferência de propriedade rural, será necessário que o imóvel esteja com a... +

Em reunião ocorrida no dia 1º de abril de 2025, o Colegiado da CVM deliberou, de forma unânime, acerca da possibilidade de um fundo de investimento imobiliário incluir em seu regulamento a previsão de pagamento de uma remuneração por descontinuidade ao gestor de recursos, em... +