A Secretaria Especial da Receita do Brasil editou a Instrução Normativa n° 1.930, publicada em 01 de abril de 2020, prorrogando o prazo de apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2020 (ano calendário... +

Por força das medidas de isolamento social impostas para conter a disseminação do COVID-19, órgãos ambientais suspenderam prazos processuais e reduziram ou suspenderam atendimento público. Não houve deliberação uniforme e deve-se atentar ao quanto determinado em cada um. Veja no link abaixo o que está decidido... +

Fonte: Pais&Filhos Para especialistas, a palavra do momento é bom senso. É importante que os pais conversem entre si e cheguem em comum acordo para proteger a saúde e bem-estar do filho A quarentena determinada para proteger a população da pandemia do coronavírus provocou grandes... +

Devido ao agravamento da pandemia Coronavírus (COVID-19), a Corregedoria Nacional de Justiça publicou medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação no âmbito das serventias extrajudiciais e da execução dos serviços notariais e de registro. Nesse sentido, o Corregedor Geral da Justiça, do Conselho... +

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente de São Paulo – SMA disciplinou o procedimento de conversão de multa administrativa simples em serviço ambiental, procedimento de substituição da obrigação de “pagar” pela de “preserva”, “realizar melhoria” ou “recuperar” a qualidade do meio ambiente. Autuações por... +

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar para suspender decisão que determinava que agricultor retirasse plantação de café inserida dentro de Área de Preservação Permanente (“APP”). O Código Florestal (Lei Federal n.º 12.651/2012) estabelece regras de transição para recomposição de APP em áreas antropizadas antes... +

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), por meio do seu Presidente Marcelo Barbosa divulgou, no dia 25 de março de 2020, a Deliberação CVM nº 848 (“Deliberação CVM nº 848”), a qual trouxe as seguintes alterações: (i) prorrogação de determinados prazos com vencimento no exercício... +

Confira, no link abaixo, informações sobre o funcionamento dos Registros de Imóveis de São Paulo durante a pandemia do coronavírus (Covid-19). Registros de Imóveis de São Paulo +

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN e a Secretaria Especial da Receita Federal – RFB deliberaram pela prorrogação do prazo da validade das Certidões de Regularidade Fiscal Federal, em razão da calamidade pública decorrente do coronavírus. De acordo com a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº... +

Em época de Covid-19, em que as pessoas terão dificuldades para cumprir as suas obrigações, será cada vez mais comum ouvir as expressões ‘caso fortuito’ e ‘força maior’. Quando uma obrigação legal ou contratual não é cumprida, a pessoa, em regra, responde pelos prejuízos causados.... +

Além das disposições trabalhistas, a Medida Provisória n° 927, de 22 de março de 2020, alterou o artigo 47, da Lei Federal n° 8.212/1991, para autorizar a prorrogação do prazo de validade da Certidão Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) Relativa a Créditos Tributários... +

Fonte: AASP Se há dez dias alguém me dissesse que hoje eu estaria de quarentena, trancada em casa, escrevendo um artigo sobre implicações penais em tempos de pandemia, nunca acreditaria. De uma hora para a outra, trabalhadores tiveram que se adaptar ao home office, comércios... +

Conforme já era previsto, o Governo Federal, na noite do dia 22/03/2020, editou a Medida Provisória nº 927/2020, cujo objetivo é regular as relações de trabalho e fixar as medidas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e renda no período em... +

Confira o manual elaborado pela equipe de Direito Trabalhista do Escritório, que aborda principais dúvidas trabalhistas envolvendo o Coronavírus (Covid 19).  Faça o download no link: Manual Trabalhista - COVID-19 +

Fonte: Uol - Universa A orientação geral é clara: fique em casa. Esse é um método efetivo de reduzir o risco de contrair ou contaminar outra pessoa com o coronavírus em meio à pandemia. Se essa regra vale para você, vale também para seus empregados... +

Em 18 de março, além de outros importantes atos infralegais editados para conter os impactos causados pelo COVID-19, também foi publicada a Portaria n° 7.820/20 da PGFN, estabelecendo condições especiais para regularização de créditos tributários inscritos em dívida ativa da União, ajuizados ou não. A... +

Na última quarta-feira, 18 de março, foram publicados dois importantes atos infralegais federais estabelecendo medidas temporárias de redução dos impactos econômicos decorrentes da Pandemia do COVID 19, e visando à prevenção de contágio pelo novo vírus.   Portaria nº 7.821/2020, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional... +

A Corregedoria Nacional de Justiça expediu a Recomendação n.º 25, de 17/03/2020,contendo medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, no âmbito das serventias extrajudiciais e da execução dos serviços notariais e de registro. Desta forma, poderão ser editadas normas administrativas... +

A Portaria nº 023/2020/SEL.G, publicada em 18 de março, estabelece medidas transitórias, visando a prevenir ou reduzir os riscos de infecção, pelo COVID- 19, dos servidores e demais pessoas que trabalham ou frequentam os espaços sob gestão da Secretaria Municipal de Licenciamento – SEL, em... +

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), por meio do seu Presidente Marcelo Barbosa divulgou, no dia 16 de março de 2020, a Deliberação nº 846 (“Deliberação CVM nº 846”), contendo orientações gerais sobre os prazos máximos de interrupção que podem ser pleiteados no âmbito de... +