Fonte: Jornal Jurid A 15ª Câmara de Direito Público reconheceu a não incidência de ITBI sobre operação societária de incorporação com a versão da totalidade do patrimônio da empresa incorporada, mesmo que a empresa incorporadora desenvolva atividade preponderantemente imobiliária. No caso, foi aplicado o artigo... +

A Lei nº 11.195/2005, em especial o artigo 39, dispõe sobre a isenção do imposto sobre a renda em ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, aplique... +

Luis Eduardo Serra Netto foi reconhecido pela segunda edição do guia Chambers Brazil: Industries & Sectors 2022 na área de Public Law, na categoria Band 4. Luis Eduardo Serra Neto possui vasto conhecimento na área de direito público, particularmente em litígios e processos administrativos. Um... +

Fonte: Exame Os ganhos que Musk pode ter com a compra não dizem respeito apenas a uma concentração de capital como conhecemos do direito antitruste clássico As grandes companhias de tecnologia não são apenas grandes companhias. Elas são enormes. Gigantescas. Elas têm, hoje, a relevância... +

Fonte: G1 Redução dos direitos por meio de negociações coletivas, no entanto, não vale para as garantias previstas pela Constituição. No começo de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os acordos e as convenções coletivas que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidos,... +

Fonte: Migalhas Espera-se que a Justiça do Trabalho não mais invalide os acordos coletivos celebrados entabulados entre sindicatos e empresas, garantindo, assim, a autonomia da vontade das partes e a segurança jurídica. Na quinta-feira, dia 2/6/22, o STF decidiu que os acordos e as convenções... +

Fonte: Valor Econômico As novas instruções do Banco Central inserem as fintechs em um mundo mais cauteloso e mais consciente de sua parcela no risco sistêmico global Por Pedro Simões e Alison Dorigão Palermo Nos últimos anos, o desafio de “bancarizar” a enorme parcela da... +

Fonte: Exame Lei de Retrofit concede incentivos para a requalificação das edificações existentes anteriormente a 23 de setembro de 1992 Assunto antigo, tanto quanto os seus belos edifícios, é a almejada requalificação da área central da cidade de São Paulo. Diversos programas, leis, decretos e... +

José Carlos Baptista Puoli está entre os palestrantes do webinar sobre reequilíbrio das relações contratuais, organizado pelo Conselho Jurídico (Conjur) do SindusCon-SP. Puoli tratará do tema Reequilíbrio – Aspectos Processuais. O objetivo do evento é debater o reequilíbrio dos contratos de construção civil diante dos aumentos dos... +

Fonte: Estadão O Governo Federal promulgou, em 19/5/2022, o Decreto nº 11.075/2022, visando à criação de um mercado brasileiro para a redução de emissões de gases do efeito estufa. O Decreto busca estabelecer os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças... +

Marcelo Terra está entre os palestrantes do evento "Solução em Foco - Efeitos da Recuperação de Empresas sobre as Ações de Despejo", organizado pela TMA Brasil. Para mais informações e inscrições acesse: https://www.tmabrasil.org/eventos/solucao-em-foco-efeitos-da-recuperacao-de-empresas-sobre-acoes-de-despejo +

Foi publicado no último sábado, 21.05.22, o Decreto Municipal nº 61.311/22 que regulamenta a Lei Municipal nº 17.577/21 (“Programa Requalifica Centro”, usualmente chamada de “Lei do Retrofit”). A lei em referência, publicada em julho de 2021, criou incentivos (fiscais, edilícios e urbanísticos) para a requalificação... +

Fonte: LexLatin Debate quer pôr fim a tentativas de suspensão de acesso a redes sociais caso empresas não cooperem com as investigações do Judiciário. Desde maio de 2001, os governos do Brasil e dos Estados Unidos mantém um acordo bilateral para cooperação em matéria penal.... +

1. O Colegiado da CVM, reunido no dia 17 de maio de 2022, por unanimidade, deu provimento ao Pedido de Reconsideração apresentado contra a decisão proferida no Processo SEI 19957.006102/2020-10, reconsiderando a orientação sobre a distribuição de resultados por Fundo de Investimento Imobiliário (acesse nossos Comunicados... +

Fonte: Exame Mesmo legalizada em 2018, a aposta por quota fixa não se tornou uma realidade local porque falta a regulamentação por parte do poder Executivo Desde 2018, o Brasil tornou legal a exploração privada da modalidade de loteria de aposta por quota fixa — que corresponde... +

Fonte: JOTA Quais serão os efeitos tributários decorrentes da adoção do critério contábil de avaliação a valor justo? Embora não se trate de tema novo, questões têm sido suscitadas no que concerne aos efeitos tributários decorrentes da adoção do critério contábil de avaliação a valor... +

O escritório está entre os apoiadores da International Bar Association International Criminal Court Moot Court Competition, uma competição de julgamento simulado perante o Tribunal Penal Internacional (“TPI”). O TPI é um órgão de jurisdição internacional, criado através do Tratado de Roma com o auxílio do Conselho... +

Fonte: Exame Especialistas se dividem sobre os aspectos do projeto de lei 3.825/2019, que regulamenta as atividades do setor cripto no Brasil A aprovação no Senado do Projeto de Lei (PL) 3.825/2019 que regulamenta as operações com criptomoedas no Brasil foi o assunto das principais manchetes durante a semana.... +

Fonte: Estadão Há cerca de um ano, foi editada a Lei Federal n.º 14.133/2021, que trouxe novas regras para as licitações e contratos administrativos. Com ela vieram a promessa e a esperança de modernização e unificação do procedimento de contratações do sistema público brasileiro. A... +

Após longos anos de discussão em âmbito administrativo e judicial, a controvérsia acerca da não incidência de tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) nas operações de permuta de imóveis sem torna parece estar chegando ao final. Isso porque, em 11/04/2022, o Ilmo. Procurador-Geral da... +