Por Bertrand L.M.B de Solere e Alain Ribeiro Croix Em 29.12.2021, o Governo Federal brasileiro promulgou a lei 14.286, sobre “mercado de câmbio, capital brasileiro no exterior, capital estrangeiro no Brasil” também denominada “Novo Marco Legal do Câmbio”. Esta lei entrará em vigor em 29.12.2022 (um... +

Fonte: LexLatin Estopim foi decisão do governo de aumentar salário apenas de policiais O ano de 2022 começa com uma chance real de apagão em parte do funcionalismo público brasileiro: em greve desde o final do ano passado, auditores e técnicos da Receita Federal já... +

Fonte: Estadão Com o advento da Emenda Constitucional (EC) nº 87/2015, parte do diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL-ICMS) incidente sobre as operações ou prestações interestaduais de bens ou serviços com destino a consumidor final passou a ser devido ao Estado de localização do destinatário,... +

Nesta quinta-feira, 23 de dezembro de 2021, foi publicada pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) a Resolução CVM nº 60 (“Resolução CVM nº 60”), que dispõe sobre as companhias securitizadoras de direitos creditórios registradas na CVM e revoga as Instruções CVM nºs 414, de 30 de dezembro de 2004, 443, de 8 de dezembro de 2006, 600,... +

Fonte: Estadão No último dia 15 de dezembro, o Departamento do Tesouro dos EUA incluiu a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (“PCC”) em uma lista de bloqueios da Agência de Controle de Ativos Estrangeiros (Office of Foreign Assets Control – “OFAC”) – um setor... +

Fonte: Diário do Grande ABC O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) divulgou ontem a pauta das suas duas próximas sessões, marcadas para os dias 7 e 9 de dezembro. Ficou de fora o julgamento sobre o futuro político de São Caetano, que envolve a posse de... +

  Em agosto de 2020, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de repercussão geral (Tema nº 796) no sentido de que a imunidade do ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens... +

A Superintendência de Supervisão de Securitização (“SSE”) da Comissão de Valores Mobiliários divulgou, em 25 de novembro de 2021, por meio do Ofício Circular nº 2/2021 – CVM/SSE (“Ofício”), entendimento sobre a impossibilidade de investimentos em cotas de sociedade em conta de participação (“SCP”) por... +

Fonte: Análise Editorial Com o intuito de construir um diálogo que auxilie na racionalização e sintetização da responsabilidade empresarial no Brasil, os advogados Isac Costa, João Paulo Orsini Martinelli e Pedro Simões se reuniram para coordenar a publicação e organizar o lançamento do livro "O empresário no banco dos réus: Responsabilidade... +

Fonte: UOL Economia - Empregos e Carreiras Trabalhadores com carteira assinada devem receber a primeira parcela do 13º salário até o próximo dia 30. Mas alguns podem sentir no contracheque o impacto do Programa de Manutenção de Emprego e Renda, criado pelo governo no ano passado enfrentar a pandemia de... +

Fonte:  23, novembro, 2021 - "O registro público e a proteção de dados" - O Estado de S.Paulo - Cad. Tecnologia - Pág. B15 - Marcelo Terra +

Conquistamos o primeiro lugar no ranking da publicação Análise Advocacia 2021 entre os escritórios da categoria abrangente. Fomos indicados como mais admirados em 11 áreas de atuação (Agrário, Ambiental, Arbitragem, Contratos Empresariais, Cível, Imobiliário, Operações Financeiras, Regulatório, Trabalhista,  Tributário), 15 setores econômicos (Agricultura e Pecuária, Alimentos, Bebidas e Fumo, Bancos, Comércio, Concessões, Construção... +

O escritório figura novamente como líder na área de Direito Imobiliário. Os sócios Marcelo Terra, Natália Japur, José Carlos Baptista Puoli, Natalie Collet Feitosa Lange e Guilherme Caffaro Terra foram reconhecidos pela atuação na área.  Esse ano obtivemos a inclusão da área de Direito Público no... +

Fonte: LexLatin Presidente da Câmara indicou que aprovação do texto permitirá desoneração de 18 categorias. A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, por uma estreita margem na madrugada desta quinta-feira (4), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 23/2021, que altera o método de... +

Fonte: Folha de S.Paulo Homens que querem ficar fora do trabalho por períodos longos esbarram na legislação e têm medo de prejudicar carreira Homens que querem participar ativamente da criação dos filhos e dividir as tarefas com as mães se deparam com dificuldades legais e... +

José Carlos Puoli e Eliane Ribeiro Gago estão entre os palestrantes da 9ª edição do Congresso Jurídico da Construção, organizado pelo SindusCon-SP. Puoli participa do painel "Aspectos processuais do pedido de revisão contratual", no dia 18 de novembro, às 11h00, e Eliane ministra a palestra... +

Fonte: Estadão A recém-editada Lei Federal n.º 14.193/2021 traz à luz a Sociedade Anônima do Futebol (SAF), possibilitando a conversão dos clubes em empresas aos moldes das Sociedades Anônimas (sendo, inclusive, a Lei das SA aplicável subsidiariamente). Trata-se de uma verdadeira revolução no cenário esportivo... +

Pelo terceiro ano consecutivo, o Chambers classificou o Duarte Garcia, Serra Netto e Terra como um dos melhores escritórios de advocacia na área de Direito Imobiliário no Brasil. O escritório conquistou novamente a categoria Band 1, posição mais alta do ranking. O guia descreve o Escritório como preeminente em alta... +

Marcelo Terra está entre os docentes do curso "Como lidar com NIMBYs e grupos contrários à realização de empreendimentos imobiliários", realizado pela Matx. O objetivo do curso é dar as bases para que os empreendedores possam aprender as regras e estar preparados para lidar com os NIMBYs. A... +

O Escritório foi novamente reconhecido pela edição de 2022 do guia internacional The Legal 500 Latin America, nas áreas de Direito Imobiliário (Tier 1), Público (Tier 5) e Resolução de Disputas: Contencioso (Tier 7). Marcelo Terra e Natália Japur foram recomendados como Leading individuals pela atuação... +