Na data de hoje (20/02/19), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) retirou da pauta de julgamento a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a constitucionalidade do “Direito de Protocolo” garantido pelo 162 da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do... +

José Carlos Baptista Puoli está entre os docentes do curso “20004 – Oficina online Lei dos distratos: Análise e aspectos polêmicos”, organizado pelo SindusCon-SP. O objetivo da oficina é fazer análise dos aspectos principais da Lei dos Distratos e debater sobre aspectos práticos e polêmicos da... +

Fonte: Consultor Jurídico A Lei Federal 13.786, de 27 de dezembro de 2018, já em vigor, renova o marco regulatório do mercado imobiliário, de enorme importância para as incorporações e os loteamentos. O texto da nova lei limita e tarifa a cláusula penal na hipótese... +

11 de fevereiro de 2019 Fonte: Consultor Jurídico Em 2019, passou a valer a Resolução 4.693/2018 do BC, a qual trouxe mudanças significativas na prática bancária. A resolução deixou clara a superação de uma regra vigente deste 1964, ao permitir que bancos possam realizar operações... +

06 de fevereiro de 2019 Fonte: O Estado de S. Paulo A recente Lei Federal n° 13.786/2018 alterou as leis das incorporações imobiliárias (n° 4.591/1964) e a do parcelamento do solo urbano (n° 6.766/1979) para disciplinar, entre outras várias matérias, a tormentosa questão da dimensão da... +

27 de diciembre de 2018. la nueva ley. Hoy, 27 de diciembre de 2018, el Presidente Temer sanciono íntegramente, sin veto, como notificado, el texto del Proyecto de Ley nº. 1.220/2015, votado y aprobado por el Congreso Nacional, convirtiéndose en la Ley Federal nº. 13.786,... +

27th of December of 2018 The New Law. Today, president Temer signed into law without amendments (that is, without vetos) Bill No. 1,220/2015, as voted and approved by Congress, which thus became Federal Law No. 13,786, dated December 27, 2018. Immediate Effect. The new law... +

29 de janeiro de 2019 A Comissão de Valores Mobiliários - CVM (“CVM”) publicou, no dia 25 de janeiro de 2019, a Instrução Normativa nº 605 (“Instrução CVM 605”) que alterou pontualmente as Instruções Normativas nº 476 (Ofertas com Esforços Restritos), nº 521 (Classificação de... +

Guilherme Terra participa do programa Secovi-SP Debate que tratará de Multipropriedades. A multipropriedade imobiliária é uma modalidade caracterizada pela aquisição de um imóvel de forma compartilhada, dividindo-o, no tempo, com outros coproprietários que podem usar sua cota de tempo para usufruir da propriedade durante determinado... +

17 de janeiro de 2019 O Escritório realizou dois eventos sobre a nova Lei Federal n.° 13.786/18, já em vigor, que é o novo marco regulatório do setor de incorporações e loteamentos, no importante tema da resolução do contrato por inadimplemento e dos distratos bilaterais... +

15 de janeiro de 2019 Fonte: JOTA Na avaliação do advogado Luis Eduardo Serra Netto, sócio do Duarte Garcia, Serra Netto e Terra, os anos de crise aperfeiçoam o mercado, inclusive o da advocacia. “Temos certeza de que os momentos difíceis e as experiências decorrentes... +

09 de janeiro de 2019 No apagar das luzes do Governo Temer foi editado o Decreto Federal nº 9.640, de 27 de dezembro de 2018, que regulamenta a Cota de Reserva Ambiental - CRA, instituída pelo artigo 44 da Lei Federal nº 12.651, de 25... +

9 de janeiro de 2019 O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) informou novos prazos para que os setores regulados pela Lei de Lavagem (Lei Federal n.º 9.613/1998) apresentem a Comunicação de Não Ocorrência (CNO) ou Declaração Negativa referente ao período de 01/01/2018 a... +

09 de janeiro de 2019 Fonte: O Estado de S. Paulo  Um dos primeiros atos do presidente eleito, uma medida provisória, trouxe a demarcação de terras indígenas para debaixo dos holofotes. E sem aqui querer desmerecer a polêmica sobre quem deve ser o responsável pelas demarcações,... +

09 de janeiro de 2019 Em 08 de janeiro de 2019, através do Decreto Municipal nº 58.596/19, a estrutura da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) foi parcialmente reorganizada da seguinte forma: 1.         Foi criada a Secretaria Executiva de Licenciamento, vinculada à SMUL,... +

07 de janeiro de 2019 No último dia 4 de janeiro, entrou em vigor a Lei Federal nº 13.792, de 3 de janeiro de 2019, “para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas”. Em resumo, duas foram as modificações introduzidas em nosso... +

03 de janeiro de 2019 No último dia 19 de dezembro, três novas leis que relacionam questões de gênero, direito penal e política prisional foram sancionadas pelo presidente Michel Temer. Elas alteraram a Lei Maria da Penha, o Código Penal, o Código de Processo Penal e... +

03 de janeiro de 2019   Fonte: O Estado de S.Paulo   Futuro presidente do Ibama disse que sua ideia é que o produtor rural possa emitir sua própria licença ambiental   BRASÍLIA – O plano do futuro presidente do Ibama, Eduardo Fortunato Bim, de implantar... +

02 de janeiro de 2019 Fontes: Migalhas, Consultor Jurídico e Jusbrasil Essa decisão é de extrema relevância para as empresas do setor imobiliário, que usualmente são compelidas a recolher os valores exigidos pela Receita Federal para manter sua regularidade fiscal. Os contribuintes passam agora a... +

28 de dezembro de 2018 O prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA foi novamente prorrogado e vencerá em 31.12.2019. Lembramos que é condição para a adesão a inscrição da propriedade no Cadastro Ambiental Rural - CAR. A alteração ao Código Florestal (Lei Federal n.º 12.651/2012) foi... +