Fonte: Consultor Jurídico Em 23 de maio, foi promulgado o Decreto do Município de São Paulo 58.767, que regulamenta a compensação prevista no artigo 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), do Programa Especial de Quitação de Precatórios, instituído pela Lei Municipal 16.953/2018. Referido decreto torna... +

09 de janeiro de 2019 Fonte: O Estado de S. Paulo  Um dos primeiros atos do presidente eleito, uma medida provisória, trouxe a demarcação de terras indígenas para debaixo dos holofotes. E sem aqui querer desmerecer a polêmica sobre quem deve ser o responsável pelas demarcações,... +

03 de janeiro de 2019 No último dia 19 de dezembro, três novas leis que relacionam questões de gênero, direito penal e política prisional foram sancionadas pelo presidente Michel Temer. Elas alteraram a Lei Maria da Penha, o Código Penal, o Código de Processo Penal e... +

27 de dezembro de 2018 a nova lei. Hoje o Presidente Temer sancionou integralmente (isto é, sem veto, segundo noticiado) o texto do PL 1.220/2015, votado e aprovado pelo Congresso Nacional, convertendo-se na Lei Federal n°. 13.786, de 27 de dezembro de 2018. vigência imediata. A nova lei entrará... +

4 de dezembro de 2018 Fonte: Migalhas Em 14/11/18, foi publicada a solução de consulta disit 5011, vinculando-se à outras duas soluções de consultas: Cosit 151 de 2014 e Cosit 41 de 2017.  Por meio dessas, a Receita Federal do Brasil, com o objetivo de interpretar a aplicação da... +

03 de outubro de 2018 Fonte: Consutor Jurídico Ano após ano, os usuários de planos de saúde (individuais e coletivos) se deparam com reajustes de mensalidade que ultrapassam, em muito, a inflação. A sensação é que os custos crescentes, em um futuro próximo, acabarão por... +

20 Setembro 2018 Fonte: Estadão - Blogs - Fausto Macedo O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (a antiga CGU) publicou no último dia 14 o Manual Prático para a Avaliação de Programas de Integridade em Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoas Jurídicas. Isso... +

19 de setembro de 2018 A contratação de trabalhadores mediante terceirização é um importante mecanismo de amenização dos efeitos do processo de recessão e, atualmente, imprescindível à economia moderna. Isso porque as especialidades de serviços se desdobram cotidianamente tornando praticamente impossível descartar-se tal modalidade, não só... +

30 de agosto de 2018 Fonte: Consultor Jurídico Há alguns anos temos nos deparado com decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, amparadas pelo princípio da proteção do hipossuficiente e do caráter alimentar do crédito trabalhista, declarando sistemática e indiscriminadamente fraude à execução em inúmeras reclamações... +

30 de agosto de 2018 Fonte:  Blog Fausto Macedo - Estadão O Superior Tribuna de Justiça (STJ) julgou, no fim de agosto, o Habeas Corpus 399.109, numa decisão que uniformizou o entendimento entre as Turmas de que o não pagamento de ICMS declarado constitui crime de apropriação indébita,... +

3 de julho de 2018 Nesta sexta-feira, dia 29/06/18, o Supremo Tribunal federal (STF) confirmou o fim da contribuição sindical obrigatória, por maioria de 6 votos a 3, validando importante ponto da Reforma Trabalhista, objeto de ampla discussão e polêmica desde a sua promulgação. O... +

Revista Consultor Jurídico 23 de junho de 2018 No último dia 14, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou a Resolução 5.823, regulamentando a celebração de termos de ajustamento de conduta (TAC) a serem firmados no âmbito da própria agência. A resolução é editada num... +

Migalhas  Diante desse quadro, que traz impacto direto para a formação do custo de transporte e, consequentemente, para o preço dos produtos, evidencia-se que o tabelamento do frete não é o mecanismo adequado para a composição dos interesses contrapostos no setor. terça-feira, 19 de junho... +

Coluna Secovi   Com sanção presidencial prevista para hoje, o Projeto de Lei (PL) 7.448/2017, aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, é uma importante iniciativa legislativa no intuito de reforçar a necessária segurança jurídica nas relações travadas pelos empreendedores particulares com a administração... +

Intitulado “Programa de Estímulo à Conformidade Tributária”, tem-se um novo rol de normas programáticas, introduzido pela Lei Complementar Estadual nº 1.320, de 06.04.2018, que pretende aproximar o contribuinte da administração tributária e, com isso, reduzir a natural tensão que decorre do cumprimento da farta gama... +

Recentemente, em atendimento à consulta formulada pelo Ministro do Turismo, o Tribunal de Contas da União decidiu, mais uma vez, sobre o tema da possibilidade do reequilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos em razão de variações cambiais (Acórdão 1.431/2017). Assim, foram estabelecidos novos contornos para a... +

Em 11 de julho de 2017, entrou em vigência o novo Código de Obras e Edificações Paulistano, introduzido pela Lei Municipal n° 16.642/17. Uma de suas novidades tem impacto direto no modo de os incorporadores, de seus advogados e dos Registradores Paulistanos trabalharem, quando da... +

Acaba de ser promulgada na Cidade de São Paulo a Lei Municipal 16.873/18, que “reconhece e regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela Prefeitura de São Paulo”, para dirimir conflitos que versem sobre direitos patrimoniais... +

Em 2017, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (“COAF”), recebeu o expressivo número de 1.502.591 comunicações, feitas pelas pessoas obrigadas, nos termos da Lei de Lavagem.   Dessas, quase um milhão veio da região sudeste. Em termos de indústria, o setor bancário permanece sendo... +

Em janeiro de 2017, através do Decreto Municipal nº 57.576/17, foi instituída a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) mediante a fusão das pastas de desenvolvimento urbano e de licenciamento da Prefeitura de São Paulo e, recentemente, o Decreto Municipal nº 58.021/17 organizou a... +