Fonte: Estadão A caracterização da pandemia do coronavírus (covid-19) como “calamidade pública” tem inúmeros reflexos no mundo jurídico, com destaque especial para a gestão pública. Considerando os desafios que a Administração Pública precisa enfrentar para conter as consequências da pandemia, ao mesmo tempo em que... +

Fonte: Estadão O Código Civil, em capítulo destinado a tratar do Condomínio Edilício, estabelece que o condômino, ou possuidor, que descumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá ser constrangido a pagar multa, independentemente das perdas e danos que se apurem. A multa poderá,... +

Fonte: Jota A assunção, pelo Município, de riscos decorrentes da pandemia, reafirma a vocação de protagonista no desenvolvimento de soluções A pandemia da Covid-19 coloca em xeque a possibilidade de haver cumprimento integral dos contratos administrativos, além de gerar incertezas quanto à parte que assumirá... +

Fonte: O Estado de S.Paulo Na última semana, temos acompanhado a escalada no número de ações propostas por contribuintes afetados pela atual pandemia de covid-19 em face da Fazenda Pública. As empresas, em geral, pleiteiam o adiamento do pagamento de tributos como medida para preservar caixa... +

Fonte: O Estado de S. Paulo A atual pandemia suscita um infindável questionamento jurídico, pois, tal como o vírus que a gerou, atinge de forma disseminada e indiscriminada a todos, com impacto nas relações privadas e também naquelas entre particulares e o Estado; um fato absolutamente... +

Fonte: AASP Se há dez dias alguém me dissesse que hoje eu estaria de quarentena, trancada em casa, escrevendo um artigo sobre implicações penais em tempos de pandemia, nunca acreditaria. De uma hora para a outra, trabalhadores tiveram que se adaptar ao home office, comércios... +

Fonte: BDI - Boletim do Direito Imobiliário - Janeiro 2020 - Ano XL - número 1   +

Os advogados são autores do artigo “O prazo de entrega de unidades incorporadas, o embargo judicial de obras e a súmula n. 161 do TJ/SP”, que integra a sétima edição da revista Opinião Jurídica, editada pelo Secovi- SP para promover o debate a respeito das normas do ordenamento... +

Fonte: Capital Aberto +

Fonte: Conjur Desde meu primeiro ano de faculdade, ouço falar na crise da dogmática — em especial, na minha área de atuação: a crise da dogmática penal. Talvez por ter se prolongado demais, essa crise — ou como quer que se chame o momento em... +

Em agosto de 2020, entrará em vigor a Lei Federal 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que fixa diretrizes obrigatórias para coleta, uso e armazenamento de dados pessoais – informações que podem identificar uma pessoa física.  Se sua farmácia coleta dados de... +

Fonte: Migalhas Sob a ótica do planejamento sucessório, principalmente, entendemos que a hora é propícia para transformar sua EIRELI em uma sociedade limitada de sócio único. Uma das grandes novidades da lei da liberdade econômica (lei federal 13.874, de 20 de setembro de 2019, decorrente... +

Fonte: Migalhas Ficou delimitado que as apólices apresentadas permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo. No dia 17 de outubro, o TST publicou provimento regulando a utilização do... +

Fonte: Migalhas É prudente, ao menos nesse primeiro momento, ponderar possíveis consequências das escolhas feitas, uma vez que não há diretrizes jurisprudenciais sobre o tema, o que somente deverá verificar-se com a maturação da nova sistemática, que, inevitavelmente, consumirá alguns anos Com a publicação, em... +

Em quais circunstâncias a usucapião pode ocorrer? Para ajudar a responder essa pergunta, serão abordadas a seguir situações comuns em que o Judiciário vem admitindo a sua declaração. A usucapião é um modo de adquirir a propriedade pela posse exercida durante determinado prazo e sob... +

Fonte: Migalhas De acordo com o inciso X, do art. 40 da lei 8.245/91, que disciplina as locações de imóveis urbanos, o locador poderá exigir do locatário a indicação de novo fiador, ou a substituição de garantia, quando, dentre outras hipóteses, receber notificação do fiador manifestando... +

Fonte: Consultor Jurídico “Corrupção” se tornou palavra-chave para compreender o cenário econômico brasileiro desde que a operação "lava jato" — seguindo os passos do caso mensalão — levou à grande imprensa e às redes sociais o debate sobre como Estado e empresariado se relacionam. Complexas questões judiciais... +

Fonte: Consultor Jurídico Em tempos em que parece ganhar força, enfim, a realização de uma profunda e efetiva reforma tributária, ainda somos surpreendidos por medidas abusivas, dia após dia, na arrecadação tributária. Uma, em especial, causa incômodo pelos reflexos que causa, ilegalmente, há quase cinco anos... +

Fonte: Consultor Jurídico Em 23 de maio, foi promulgado o Decreto do Município de São Paulo 58.767, que regulamenta a compensação prevista no artigo 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), do Programa Especial de Quitação de Precatórios, instituído pela Lei Municipal 16.953/2018. Referido decreto torna... +

09 de janeiro de 2019 Fonte: O Estado de S. Paulo  Um dos primeiros atos do presidente eleito, uma medida provisória, trouxe a demarcação de terras indígenas para debaixo dos holofotes. E sem aqui querer desmerecer a polêmica sobre quem deve ser o responsável pelas demarcações,... +