Fonte: Jornal Jurid A 15ª Câmara de Direito Público reconheceu a não incidência de ITBI sobre operação societária de incorporação com a versão da totalidade do patrimônio da empresa incorporada, mesmo que a empresa incorporadora desenvolva atividade preponderantemente imobiliária. No caso, foi aplicado o artigo... +

Fonte: Exame Os ganhos que Musk pode ter com a compra não dizem respeito apenas a uma concentração de capital como conhecemos do direito antitruste clássico As grandes companhias de tecnologia não são apenas grandes companhias. Elas são enormes. Gigantescas. Elas têm, hoje, a relevância... +

Fonte: G1 Redução dos direitos por meio de negociações coletivas, no entanto, não vale para as garantias previstas pela Constituição. No começo de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os acordos e as convenções coletivas que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidos,... +

Fonte: Migalhas Espera-se que a Justiça do Trabalho não mais invalide os acordos coletivos celebrados entabulados entre sindicatos e empresas, garantindo, assim, a autonomia da vontade das partes e a segurança jurídica. Na quinta-feira, dia 2/6/22, o STF decidiu que os acordos e as convenções... +

Fonte: Valor Econômico As novas instruções do Banco Central inserem as fintechs em um mundo mais cauteloso e mais consciente de sua parcela no risco sistêmico global Por Pedro Simões e Alison Dorigão Palermo Nos últimos anos, o desafio de “bancarizar” a enorme parcela da... +

Fonte: Exame Lei de Retrofit concede incentivos para a requalificação das edificações existentes anteriormente a 23 de setembro de 1992 Assunto antigo, tanto quanto os seus belos edifícios, é a almejada requalificação da área central da cidade de São Paulo. Diversos programas, leis, decretos e... +

Fonte: Estadão O Governo Federal promulgou, em 19/5/2022, o Decreto nº 11.075/2022, visando à criação de um mercado brasileiro para a redução de emissões de gases do efeito estufa. O Decreto busca estabelecer os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças... +

Fonte: LexLatin Debate quer pôr fim a tentativas de suspensão de acesso a redes sociais caso empresas não cooperem com as investigações do Judiciário. Desde maio de 2001, os governos do Brasil e dos Estados Unidos mantém um acordo bilateral para cooperação em matéria penal.... +

Fonte: Exame Mesmo legalizada em 2018, a aposta por quota fixa não se tornou uma realidade local porque falta a regulamentação por parte do poder Executivo Desde 2018, o Brasil tornou legal a exploração privada da modalidade de loteria de aposta por quota fixa — que corresponde... +

Fonte: JOTA Quais serão os efeitos tributários decorrentes da adoção do critério contábil de avaliação a valor justo? Embora não se trate de tema novo, questões têm sido suscitadas no que concerne aos efeitos tributários decorrentes da adoção do critério contábil de avaliação a valor... +

Fonte: Exame Especialistas se dividem sobre os aspectos do projeto de lei 3.825/2019, que regulamenta as atividades do setor cripto no Brasil A aprovação no Senado do Projeto de Lei (PL) 3.825/2019 que regulamenta as operações com criptomoedas no Brasil foi o assunto das principais manchetes durante a semana.... +

Fonte: Estadão Há cerca de um ano, foi editada a Lei Federal n.º 14.133/2021, que trouxe novas regras para as licitações e contratos administrativos. Com ela vieram a promessa e a esperança de modernização e unificação do procedimento de contratações do sistema público brasileiro. A... +

Fonte: Valor Econômico Esse é um pequeno devaneio que pode ser posto em prática por alguma empresa corajosa e realmente preocupada com a pauta ESG Recentemente, ouvindo a participação do professor de direito empresarial Calixto Salomão Filho no podcast “Direito Empresarial Café-com-Leite”, apresentado pela professora... +

Fonte: LexLatin Paralisações no Banco Central e na Receita Federal interrompem ciclos no Carf e podem afetar regulamentação da economia. O terceiro mês de greve de servidores públicos começa sem a possibilidade de negociação de ambos os lados: grevistas indicam que o governo não tem... +

Alexandre Herlin discute a insegurança jurídica e os riscos que as empresas em fase de planejamento tributário enfrentam com a ausência de recolhimento do DIFAL-ICMS e qual o melhor caminho para a mitigação dos riscos. Acesse a íntegra da matéria publicada pelo Boletim da AASP no link abaixo. Boletim_AASP_3146_2022... +

Fonte: LexLatin Questão, que precisa ser debatida, é a nova fronteira da legislação trabalhista. O baixo número de internados pela pandemia de Covid-19, aliado a um nível superior a 70% de vacinados, começa a trazer efeitos visíveis na vida do brasileiro, dois anos depois de... +

Fonte: Estadão Há aproximadamente um mês, comentei sobre a afetação, pelo Rel., Min. Alexandre de Moraes, do ARE 843.989 ao regime da repercussão geral, propondo-se a seguinte tese: “definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da... +

Fonte: Estadão Um antigo debate jurídico colocava em questão a possibilidade de toda companhia aberta ser considerada uma instituição financeira, para determinados fins legais, tendo em vista a definição trazida pela Lei de Crimes Financeiros (Lei Federal n.º 7.492/86): “Art. 1º Considera-se instituição financeira, para... +

Fonte: LexLatin Lei brasileira é ampla sobre o tema, mas desafios devem se tornar complexos no futuro. Em 2021, a Justiça Federal se deparou com um problema inédito em sua atuação: vender criptoativos, entregues de maneira voluntária pelo suposto autor do crime, com o objetivo... +

Fonte: Lexlatin Em algum momento a pandemia de Covid-19, que no próximo mês completa dois anos, deve chegar ao fim. Uma das mudanças de paradigmas mais concretas deste período, a virtualização de processos e ações já causa efeitos visíveis no mercado de trabalho, na logística... +