Fonte: Canal Energia A relação entre proteção ambiental e gestão de riscos urbanos sempre gerou tensões regulatórias no Brasil. A publicação da Lei Federal nº 15.299/2025, em 22 de dezembro de 2025, insere um novo capítulo nesse debate ao alterar a Lei de Crimes Ambientais... +

Fonte: ESG Inside A sanção da Lei Federal nº 15.300/2025, convertendo a MP nº 1.308/2025, marca um ponto de inflexão no licenciamento ambiental ao estabelecer o rito jurídico-operacional da Licença Ambiental Especial (LAE), prevista no Novo Licenciamento Ambiental (Lei Federal nº 15.190/2025). A partir de agora,... +

Em entrevista à Rádio CBN, o sócio Rodrigo Scalamandré Duarte Garcia comentou a decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal que suspendeu, de forma cautelar, o pagamento de contrato firmado pela Secretaria de Turismo do DF para camarote institucional durante a etapa da Stock... +

Negociar um contrato de locação corporativa envolve questões complexas que vão muito além da definição do valor do aluguel. Para empresas estrangeiras, esse cenário é ainda mais desafiador, na medida em que alcançar a segurança jurídica desejada e evitar riscos e custos desnecessários depende da... +

Fonte: Um Só Planeta  Diferenciação das hipóteses de incidência de marco temporal para territórios dos povos originários e quilombolas é fundamental, pois é comum a tentativa de se afastar, nas demarcações quilombolas, a aplicação do critério O ano de 2025 se encerrou com um novo... +

Fonte: ITR The OECD profile signals Brazil is no longer a jurisdiction where TP can be treated as a mechanical compliance exercise, one expert suggests, though another highlights “significant concerns” A revised OECD transfer pricing profile for Brazil represents more than a technical refresh and... +

Fonte: Estadão Programa permitirá a regularização de bens, recursos ou direitos de origem lícita, seja no Brasil ou no exterior A Receita Federal disponibilizou na segunda-feira, 19, a declaração para que empresas possam aderir ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, Modalidade Regularização (Rearp... +

Fonte: Canal Agro+ Produtores rurais pessoas físicas têm até 30 de janeiro para responder ao comunicado da Receita Federal no âmbito da iniciativa “DeclaraAgro – Arrendamentos” e regularizar suas declarações de Imposto de Renda relativas aos anos-calendário de 2020 a 2024. O prazo é considerado... +

Fonte: Migalhas Supremo fixa regras para medidas atípicas em execuções civis, exigindo proporcionalidade, fundamentação, subsidiariedade, contraditório e prazo certo. O processo de execução civil sempre enfrentou uma barreira muitas vezes intransponível: o emprego dos meios executivos típicos (como a penhora, o bloqueio de valores e... +

Fonte: Conjur Ao promulgar a Lei Complementar nº 227/2026, o presidente da República vetou a inclusão do artigo 341-F, § 2º, III, na Lei Complementar nº 214/2025 [1]. Esse artigo estabelecia que o conceito de “simulação”, considerada pelo artigo 341-F, § 1º, da mesma lei,... +

Fonte: Valor Econômico A Justiça do Trabalho tem entendido, na maioria dos casos, que o monitoramento de produtividade pelo empregador, por si só, não gera o dever de indenizar o trabalhador por danos morais. É preciso, segundo os tribunais, provar que esse controle foi feito... +

Fonte: ITR Experts from different jurisdictions have offered their perspectives on the pillar two side-by-side agreement announced last week, with one claiming multinationals were “breathing a sigh of relief”. The OECD announced the landmark deal on January 5, following months of negotiations and after US... +

Fonte: Estadão O zelo ambiental não pode servir de pretexto para o bloqueio sistemático de políticas públicas Nos últimos anos, tornou-se comum ver empreendimentos urbanos paralisados por iniciativas do Ministério Público (MP), especialmente por questões relacionadas ao “meio ambiente”. Em muitos casos, as ações não... +

Fonte: Correio Braziliense Choque entre recorde de empregos, fim da escala 6x1 e pejotização gera embates entre parlamentares, setor produtivo e trabalhadores Palco de profundas transformações nos últimos anos, o mercado de trabalho brasileiro tem sido desafiador para todos os atores econômicos. Novas formas de ocupação... +

Fonte: ITR Imposing the tax on virtual assets is a measure that appears to have no legal, economic or statistical basis, one expert told ITR Local experts called for caution amid rumoured government proposals to extend Brazil’s tax on financial transactions to those involving virtual... +

Fonte: ESG Inside A realização da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), em Belém do Pará, representou um marco estratégico para o Brasil no cenário climático global e para o Direito Ambiental. Em um contexto de... +

Fonte: LexLegal Brasil O placar político e institucional mudou de forma significativa nesta semana em relação à permanência da Enel à frente da distribuição de energia elétrica na capital paulista e em municípios da Grande São Paulo. Após uma reunião no Palácio dos Bandeirantes, os... +

Fonte: Canal Agro+ Portaria estabelece diretrizes para a redução de emissões de GEE e visa construir um futuro sustentável em colaboração com o mercado O Governo do Brasil instituiu o Programa Nacional de Descarbonização de Portos (PND-Portos) e o Programa Nacional de Descarbonização da Navegação... +

Fonte: ESG Inside A edição de outubro de 2025 da conceituada revista Company Director, publicada pelo Australian Institute of Company Directors, trouxe em sua capa uma relevante provocação: “O ESG morreu?”. A pergunta, longe de ser retórica, reflete uma inquietação legítima sobre o futuro de... +

Fonte: Jota Futuro do trabalho exigirá um direito que aprenda com a realidade, e não apenas a interprete O avanço tecnológico transformou radicalmente a forma como consumimos, produzimos e trabalhamos. Inovação e tecnologia tornaram-se palavras centrais na reconfiguração das relações de trabalho. Milhões de pessoas... +