A Lei nº 11.195/2005, em especial o artigo 39, dispõe sobre a isenção do imposto sobre a renda em ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, aplique... +

Luis Eduardo Serra Netto foi reconhecido pela segunda edição do guia Chambers Brazil: Industries & Sectors 2022 na área de Public Law, na categoria Band 4. Luis Eduardo Serra Neto possui vasto conhecimento na área de direito público, particularmente em litígios e processos administrativos. Um... +

Foi publicado no último sábado, 21.05.22, o Decreto Municipal nº 61.311/22 que regulamenta a Lei Municipal nº 17.577/21 (“Programa Requalifica Centro”, usualmente chamada de “Lei do Retrofit”). A lei em referência, publicada em julho de 2021, criou incentivos (fiscais, edilícios e urbanísticos) para a requalificação... +

1. O Colegiado da CVM, reunido no dia 17 de maio de 2022, por unanimidade, deu provimento ao Pedido de Reconsideração apresentado contra a decisão proferida no Processo SEI 19957.006102/2020-10, reconsiderando a orientação sobre a distribuição de resultados por Fundo de Investimento Imobiliário (acesse nossos Comunicados... +

O escritório está entre os apoiadores da International Bar Association International Criminal Court Moot Court Competition, uma competição de julgamento simulado perante o Tribunal Penal Internacional (“TPI”). O TPI é um órgão de jurisdição internacional, criado através do Tratado de Roma com o auxílio do Conselho... +

Após longos anos de discussão em âmbito administrativo e judicial, a controvérsia acerca da não incidência de tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) nas operações de permuta de imóveis sem torna parece estar chegando ao final. Isso porque, em 11/04/2022, o Ilmo. Procurador-Geral da... +

Pedro Simões foi novamente reconhecido pela segunda edição do guia Chambers Brazil Contentious 2022 na área de Compliance como Associate to watch. Pedro Simões auxilia os clientes na estruturação de programas de compliance, avaliações de risco e assessoria jurídica envolvendo compliance antissuborno e corrupção. Um cliente... +

Com orgulho informamos que fomos reconhecidos pelo prestigiado guia internacional Chambers Brazil como o melhor Escritório do Brasil na área de Direito Imobiliário. A premiação do Chambers Brazil Awards 2022 aconteceu ontem, no Hotel Unique, em São Paulo. Aproveitamos para parabenizar todos os finalistas, agradecer nossos clientes... +

Fonte: Exame Medida Provisória criou novo marco regulatório para operações de securitização de direitos creditórios e emissão de Certificados de Recebíveis no país A Medida Provisória nº 1.103, de 15 de março de 2022 (“MP 1.103”) criou um novo marco regulatório para operações de securitização... +

O Escritório está em 1º lugar, da categoria Abrangente, com mais indicações de advogadas mais admiradas, reconhecidas em 8 especialidades e 8 setores econômicos. Nossas advogadas também foram apontadas por sua atuação no Estado de São Paulo. Confira abaixo as integrantes reconhecidas: Adriana Siqueira Fausto... +

O Escritório foi novamente reconhecido pela edição de 2022 do guia Leaders League Brasil, na área de Contencioso Civil e Comercial, na categoria “Valuable Practice”. Os sócios Daniel Gustavo Magnane Sanfins e Wilson de Toledo Silva Junior obtiveram destaque por sua atuação na área. Para... +

Em sessão realizada em 24.02.2022, a Primeira Seção do STJ, ao examinar o Recurso Especial nº 1.937.821, sob a sistemática de Recursos Repetitivos, deliberou que: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando... +

No contexto de programa de atração de investimentos, com o objetivo de gerar empregos e estimular o desenvolvimento de novos negócios em seu território, o Município de Campinas editou a Lei Complementar nº 316/2021, reduzindo a alíquota do IPTU aplicável a imóveis de uso predominantemente... +

Marcelo Terra foi reconhecido pela edição de 2022 do Who's Who Legal 2022 como Thought Leaders Global Elite na área de Direito Imobiliário. Sobre o advogado o guia afirma: "Marcelo Terra é um excelente advogado, muito reconhecido no mercado imobiliário. Ele impressiona pela vasta experiência... +

Pedro Simões foi reconhecido pelo Chambers Global 2022, renomado guia internacional, que analisa e avalia os escritórios de advocacia e advogados ao redor do mundo com atuação de destaque em suas respectivas áreas de atuação. Simões foi ranqueado na área de Compliance. Confira abaixo os... +

Fonte: Estadão O plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou no último dia 4 de fevereiro a análise do voto do Min. Alexandre de Moraes no ARE 843.989, que propõe o reconhecimento de repercussão geral (Tema 1199) para a seguinte questão: “definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das... +

Após a recente decisão do Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários – CVM que alterou o entendimento sobre a distribuição de resultados dos Fundos Imobiliários com base no sistema de lucro-caixa (acesse aqui nosso Comunicado sobre o tema, a administradora do Fundo de Investimento Imobiliário... +

Qual o critério para distribuição de rendimentos nos Fundos Imobiliários? Lucro-caixa ou lucro-contábil? A distribuição de lucro nos Fundos Imobiliários nos últimos quase 40 anos se faz com base no sistema de lucro-caixa e não lucro-contábil, e com fundamento em texto legal e sua correta... +

Por Bertrand L.M.B de Solere e Alain Ribeiro Croix Em 29.12.2021, o Governo Federal brasileiro promulgou a lei 14.286, sobre “mercado de câmbio, capital brasileiro no exterior, capital estrangeiro no Brasil” também denominada “Novo Marco Legal do Câmbio”. Esta lei entrará em vigor em 29.12.2022 (um... +

Fonte: Estadão Com o advento da Emenda Constitucional (EC) nº 87/2015, parte do diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL-ICMS) incidente sobre as operações ou prestações interestaduais de bens ou serviços com destino a consumidor final passou a ser devido ao Estado de localização do destinatário,... +