17 de outubro de 2018 Publicada nesta terça-feira, dia 16.10, a Portaria do Ministério do Meio Ambiente nº 391 institucionaliza o Portal Nacional de Licenciamento ambiental - PNLA, a fim de recepcionar, compilar, disponibilizar e facilitar o acesso público às informações sobre o licenciamento ambiental de... +

10 de outubro de 2018 A Sociedade em Conta de Participação (“SCP”) é uma alternativa para captação de recursos para investimentos. Ela é formada por dois tipos de sócios, o sócio ostensivo e o sócio participante. Conforme previsto no artigo 991 do Código Civil, a... +

02 de outubro de 2018 Por meio do Decreto nº 58.331/2018, a Prefeitura de São Paulo estabeleceu nova obrigação acessória para todos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que façam jus a benefícios fiscais relativos a todos os tributos, administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda.  Para... +

10 de setembro de 2018 O guia The Legal 500 reconheceu o Duarte Garcia, Serra Netto e Terra entre os melhores escritórios de advocacia na área de Direito Imobiliário no Brasil. O escritório conquistou a categoria "Tier 2". Marcelo Terra foi indicado na categoria "Leading... +

September 10, 2018 The firm’s Real Estate practice received recognition as Tier 2 in The Legal 500 guide. Marcelo Terra was appointed as a Leading Lawyer. According to the international publication he is the name to note in the Real Estate practice. For more information... +

29 de agosto de 2018 Encerrando longa expectativa do setor, a Comissão de Valores Mobiliários - CVM (“CVM”) publicou, no dia 27 de agosto de 2018, a equilibrada Instrução Normativa nº 602 (“Instrução CVM 602”) que regulamenta as ofertas públicas de distribuição de contratos de investimento... +

28 de agosto de 2018 A Comissão de Valores Mobiliários - CVM (“CVM”) publicou, no dia 23 de agosto de 2018, a Instrução Normativa nº 601 (“Instrução CVM 601”) que alterou dispositivos pontuais da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003 (“Instrução... +

17 de agosto de 2018 Em sessão realizada na 3ª Câmara, do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais -  CARF, acordaram os membros da 1ª Turma Ordinária, através do Acórdão n° 1301-003.022, de 27/06/2018, em dar provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, para estabelecer que os valores... +

09 de agosto de 2018 Em recente decisão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o redirecionamento de uma execução, ajuizada em face de um condomínio, para os proprietários das unidades autônomas do Edifício. De acordo com a Quarta Turma do STJ,... +

07 de agosto de 2018 O Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União (“CGU”) publicou em 19 de julho último a Portaria CGU n.º 1.970, alterando a Portaria CGU n.º 910/2015, a qual, por sua vez, regulamenta os processos administrativos sancionadores de responsabilidade desse... +

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento nesta quinta-feira do Recurso Extraordinário (RE) 852475, com repercussão geral reconhecida, que trata da prescrição nas ações de ressarcimento ao erário por parte de agentes públicos em decorrência de ato de improbidade administrativa.  O caso... +

Foi publicada a Lei n° 16.953, de 12 de julho de 2018, que institui o Programa Especial de Quitação de Precatórios de forma a regulamentar o seu uso para o pagamento de dívidas tributárias e débitos não fiscais inscritos em dívida ativa. Desse modo, será... +

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (lei nº 13.146/15) estabeleceu que as construtoras e incorporadoras responsáveis pelo projeto e pela construção das edificações devem assegurar percentual mínimo de suas unidades internamente acessíveis. A fim de regulamentar os preceitos de acessibilidade, foi publicado... +

22 de julho de 2018 No último dia 4 de maio, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) promulgou a Resolução n.º 30, que dispõe sobre procedimentos a serem observados por “pessoas físicas ou jurídicas que atuem na promoção, intermediação, comercialização, agenciamento ou negociação... +

Foi publicada no último dia 14 a Lei Municipal nº 16.957/18 que prorrogou para o ano de 2021 a possibilidade de estabelecimentos instalados em edificações irregulares solicitarem a licença de funcionamento condicionada. Instituída pela Lei Municipal nº 15.499/11, a licença de funcionamento condicionada possibilita a... +

25 de junho de 2018 O Regime Especial de Tributação – RET, atrelado opcionalmente ao Patrimônio de Afetação, constitui-se em benefício fiscal para as incorporadoras, consistente no recolhimento unificado do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, à alíquota de 4% incidente sobre a totalidade das receitas... +

Objeto                                     Na última semana, muito se falou sobre a aprovação pelo Plenário da Câmara dos Deputados de projeto de Lei que disciplina o desfazimento −por solicitação e/ou culpa do adquirente −do contrato firmado entre ele e o empreendedor para aquisição de unidade imobiliária em incorporação imobiliária.... +

15 de junho de 2018 O Tribunal Regional Federal da 2ª Região concordou com a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e caçou uma decisão da primeira instância da Justiça Federal, que suspendia a obrigatoriedade de companhias abertas divulgarem a remuneração de seus executivos nos respectivos... +

On May 23, important innovations were brought to the UK AML/CFT system with the entering into force of the Sanctions and Anti-Money Laundering Act(the “Bill”). The main novelty of this post-Brexit settlement if the strengthening of provisions to avoid unlawful money cross border transfers aimed at... +

No último dia 23 de maio, entraram em vigor importantes novidades previstas na “Sanctions and Anti-Money Laundering Act”,lei do Reino Unido de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e financiamento de terrorismo internacional (“Lei”). A principal novidade pós-Brexit foi o recrudescimento de medidas para... +