Fonte: ESG inside

Com apoio do Governo Federal, o Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades (IPGC) lançou o Atlas de Territórios Brasileiros para Parcerias Público-Privadas (PPPs) em Manejo de Resíduos Sólidos, iniciativa inédita que consolida dados, arranjos regionais e soluções financeiras para apoiar estados e municípios na superação dos lixões e na modernização da gestão de resíduos no Brasil. 

Produzido pelo Centro de Pesquisa, Inovação e Desenvolvimento (CePID/IPGC), com apoio de especialistas e autoridades públicas, o estudo propõe transformar em política pública nacional uma das maiores deficiências da infraestrutura urbana brasileira. A gestão de resíduos sólidos urbanos (RSU), ainda tratada como uma “agenda do século passado”, exige soluções integradas, sustentáveis e de escala para atender às metas do Novo Marco Legal do Saneamento (Lei Federal no 14.026/2020), com horizonte até 2033. 

Regionalização como vetor de escala e eficiência 

O Atlas revela que mais da metade dos municípios brasileiros (50,7%) ainda realiza a disposição inadequada de resíduos, contrariando as metas legais de universalização dos serviços. A proposta central do estudo é a regionalização por meio de consórcios intermunicipais, capazes de implantar Complexos de Tratamento e Disposição Final de Resíduos (CTDF-RSU), integrando:

1. Usina de Triagem (UT) – separação e valorização de recicláveis;
2. Usina de Compostagem (UC) – tratamento da fração orgânica;
3. Aterro Sanitário (AS) – técnica legal e ambientalmente adequada para disposição final dos rejeitos. 

A estratégia permite ganhos de escala e redução do custo por tonelada tratada. Estudos técnicos indicam que a viabilidade econômica dos consórcios exige uma massa crítica mínima de 66,75 toneladas/dia de RSU. Além de atender aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS/ONU), o modelo tem potencial para gerar mais de 450 mil empregos e formalizar o trabalho dos catadores, promovendo inclusão social e segurança econômica. O projeto dialoga com políticas nacionais de financiamento, como o Fundo de Desenvolvimento Regional Sustentável (FDIRS) e o Fundo Clima, gerido pelo BNDES. 

PPPs como catalisadoras de investimento 

As Parcerias Público-Privadas são apontadas como instrumentos essenciais para destravar até R$ 700 bilhões em investimentos privados no setor. O modelo de PPP de Cidade Inteligente, desenvolvido pelo IPGC e reconhecido pela ONU, aplica o conceito de economia de escopo, integrando serviços como iluminação pública, conectividade digital e energia limpa em contratos únicos, com ganhos de eficiência e redução de custos. 

O apoio institucional à agenda de RSU é reforçado por instrumentos como o Fundo Clima (BNDES), o FEP/CAIXA e o Fundo de Desenvolvimento Regional Sustentável (FDIRS), que financiam projetos de compostagem, biodigestores e estruturas de reciclagem. A articulação entre União, estados e municípios é considerada decisiva para a transição de um modelo baseado em lixões para um sistema moderno, circular e sustentável. 

Formação de gestores e cultura de parcerias 

O Atlas também investe na capacitação de gestores públicos. Em parceria com a Fundação João Pinheiro (FJP) e a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), o Programa P5 – Educação Permanente em PPPs oferece cursos online voltados à formação técnica e institucional de agentes públicos em todo o país.

Com sete módulos temáticos, o programa aborda desde os fundamentos da gestão de cidades e do Plano de Cidades Inteligentes até o arcabouço jurídico das PPPs, aspectos econômicos e financeiros das concessões e governança contratual. O objetivo é formar lideranças capazes de estruturar, monitorar e implementar projetos sustentáveis e inovadores. 

Segurança jurídica e articulação institucional 

O Atlas se consolida como guia estratégico para que o Brasil alcance suas metas ambientais, sociais e econômicas até 2033. No entanto, seu sucesso depende da superação de entraves jurídicos e regulatórios, como legislações locais inconstitucionais que impedem a instalação de aterros sanitários, ações civis públicas sem fundamento técnico e decisões judiciais que aplicam de forma indiscriminada o princípio da precaução. 

Para destravar os investimentos e garantir a efetividade das soluções propostas, será indispensável uma articulação entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assegurando segurança jurídica, estabilidade regulatória e celeridade decisória.