Fonte: Agro+

Em parecer elaborado pela advogada Adriana Siqueira Fausto Vaz de Lima, do escritório Duarte Garcia, Serra Netto e Terra, com atuação nas áreas de Ambiental/ESG, Agrário e Agronegócio, as Cotas de Reserva Ambiental (CRAs) são apontadas como um marco para a consolidação de um novo mercado de conservação florestal no Brasil.

Segundo a análise, embora previstas no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) e regulamentadas pelo Decreto nº 9.640/2018, as CRAs só foram efetivamente implementadas em 30 de outubro de 2025, quando ocorreu a primeira emissão oficial, em evento no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), com a presença da ministra Marina Silva. O instrumento, gerido pelo Serviço Florestal Brasileiro (SFB), representa um avanço significativo na conciliação entre conservação ambiental e valorização econômica da propriedade rural.

As CRAs correspondem a um hectare de vegetação nativa excedente, existente ou em recuperação, e podem ser utilizadas para compensar déficit de Reserva Legal (RL) ou para viabilizar Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA), conforme a Lei nº 14.119/2021. Na avaliação de Adriana Siqueira, trata-se de “um instrumento inovador de política ambiental que alia preservação, regularização e rentabilidade, oferecendo uma base sólida de segurança jurídica aos produtores e investidores”.

A advogada ressalta que, do ponto de vista econômico, o mecanismo tem potencial para estimular um mercado estruturado de conservação, diversificando as fontes de renda dos proprietários rurais e viabilizando novas oportunidades de financiamento verde. Além disso, contribui para o cumprimento efetivo do Código Florestal e para a redução de passivos ambientais, fortalecendo a governança ambiental do país.

A análise observa ainda que o avanço ocorre em um momento estratégico, com o Brasil se preparando para sediar a COP 30, e destaca que a operacionalização das CRAs reforça o compromisso do país com soluções que conciliam produção, conservação e desenvolvimento sustentável.

Para Adriana Siqueira Fausto Vaz de Lima, a consolidação do mercado de CRAs “sinaliza um novo paradigma para o agronegócio brasileiro, no qual a regularização ambiental e a valorização da terra caminham juntas, transformando a preservação em ativo econômico e fortalecendo a imagem do Brasil como potência agroambiental”.