Fonte: Jota

Futuro do trabalho exigirá um direito que aprenda com a realidade, e não apenas a interprete

O avanço tecnológico transformou radicalmente a forma como consumimos, produzimos e trabalhamos. Inovação e tecnologia tornaram-se palavras centrais na reconfiguração das relações de trabalho.

Milhões de pessoas no mundo hoje obtêm renda por meio de plataformas digitais como Uber, iFood, 99 e Rappi, que se tornaram parte essencial da economia urbana, erigindo o denominado “trabalho em plataformas digitais” como forma disruptiva das relações de trabalho.

No entanto, a velocidade da inovação contrasta diretamente com a lentidão da regulação. O Brasil ainda carece de um marco normativo que contemple adequadamente esse tipo de trabalho, o que resulta em milhões de trabalhadores em um limbo legal — desprovidos de proteção social efetiva, e empresas sem segurança jurídica para operar. Como consequência inevitável desse cenário, o Poder Judiciário acaba sendo chamado a intervir para resolver o impasse.

O tema é tão sensível que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) lançou um Rastreador Global de Políticas sobre Plataformas de Trabalho Digital para oferecer uma visão abrangente das iniciativas legislativas relacionadas às plataformas de trabalho digital, justamente como um recurso da OIT para apoiar a formulação de políticas baseadas em evidências e o diálogo sobre o trabalho em plataformas digitais.

O debate sobre o enquadramento desses trabalhadores tem se resumido a uma dicotomia ultrapassada: seriam empregados regidos pela CLT ou autônomos? Essa discussão binária ignora a complexidade das novas formas de trabalho, que não se encaixam nos moldes do século passado. A consequência é um vácuo regulatório que dificulta o desenvolvimento de modelos sustentáveis, impede a inovação e alavanca a insegurança jurídica sobre novas formas de trabalho.

É nesse contexto que surge o sandbox regulatório como alternativa promissora. Originado no setor financeiro britânico, o conceito permite a criação de ambientes controlados para testar, por tempo limitado, novas regras e modelos de negócios, sob supervisão estatal. O Brasil incorporou essa lógica com o Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182/2021), autorizando órgãos públicos a suspender temporariamente normas para permitir experimentações regulatórias. Aplicado às relações de trabalho, esse instrumento pode representar um divisor de águas.

O termo "sandbox" é uma metáfora que se refere à "caixa de areia" presente na infância, onde podemos construir e desconstruir castelos de areia, dando liberdade à nossa criatividade e imaginação.

A ideia é simples: criar programas-piloto que permitam a testagem de normas trabalhistas específicas para o trabalho em plataformas, por exemplo, por meio do Ministério do Trabalho ou do Conselho Nacional do Trabalho. Durante um período experimental, seria possível estabelecer regras provisórias sobre remuneração mínima, jornada máxima, contribuições sociais e coparticipação entre plataformas e trabalhadores, avaliando empiricamente seus impactos. Essa testagem geraria dados reais e permitiria o aperfeiçoamento das normas antes de sua aplicação definitiva.

A experiência internacional demonstra que modelos regulatórios experimentais favorecem o equilíbrio entre inovação e proteção social. Eles reduzem o risco de legislações ineficazes, incentivam o diálogo entre Estado e setor privado e permitem decisões baseadas em evidências — e não apenas em disputas ideológicas. Para o Brasil, um país ainda refém de um direito do trabalho pensado para a fábrica do século passado, a adoção de um sandbox seria um passo decisivo rumo à modernização.

Mais do que um expediente técnico, o sandbox regulatório é uma nova forma de pensar a regulação: um espaço de aprendizado institucional, em que o Estado deixa de ser mero reativo e passa a atuar de modo proativo, testando, observando e corrigindo. É um caminho que pode ajudar a romper o impasse que paralisa a discussão sobre plataformas digitais — ora travada pela resistência das empresas em reconhecer vínculos formais, ora pela rigidez das categorias jurídicas tradicionais, e agravada pelas decisões conflitantes da Justiça do Trabalho, que em alguns casos reconhecem o vínculo de emprego e, em outros, o afastam com base na autonomia contratual.

O futuro do trabalho exigirá um direito que aprenda com a realidade, e não apenas a interprete. O sandbox regulatório pode ser o laboratório de que o Brasil precisa para experimentar um novo equilíbrio entre tecnologia, eficiência e dignidade. Afinal, regular não é apenas impor limites jurídicos: é também criar mecanismos para que a inovação sirva às pessoas, e não o contrário.