Fonte: Estadão

A republicação da Portaria que institui o manual de controle de ruído de obras privadas do município de São Paulo não é mero gesto burocrático: é uma escolha de política urbana para tornar previsível um dos conflitos mais recorrentes em ambientes densos — o atrito entre a necessidade de construir e o direito ao sossego.

Ao declarar seu objetivo de orientar responsáveis por obras e interessados, o manual assume a tarefa de transformar norma em procedimento, e procedimento em padrão verificável. A lógica subjacente é conhecida do direito público: o poder de polícia existe para compatibilizar o exercício de atividades privadas com o bem-estar coletivo.

O próprio manual faz essa ponte ao sustentar que o controle de ruído é essencial ao planejamento urbano, mas não pode ser absoluto a ponto de impedir o crescimento da cidade. Daí a arquitetura do decreto: tolera-se um nível mais permissivo de pressão sonora em obras licenciadas, desde que dentro de critérios de tempo e medição definidos.

Na prática, o marco é simples. O Decreto prevê, para ambiente externo, 85 dB(A) no período diurno e 59 dB(A) no período noturno; aos domingos e feriados, 59 dB(A) durante todo o dia. A medição deve seguir metodologia técnica (o Manual menciona a ABNT NBR 10.151) e é realizada por agentes do PSIU com sonômetros calibrados. Ao formalizar essa cadeia, a administração reduz espaço para discussões abstratas e desloca o foco para evidência: onde, quando e como foi medido.

O segundo ponto está nas exceções. Há etapas e situações não restritas aos limites: obras públicas; obras de emergência; fases como movimentação de terra, fundação, demolição e estrutura em dias úteis (7h às 19h); e carga/descarga em janela específica (21h às 0h), também em dias úteis. A mensagem implícita é clara: não é “licença para fazer barulho”, mas reconhecimento de que certas atividades têm ruído inerente, o que reforça o dever de gestão do entorno e de mitigação planejada.

É aqui que o manual acerta o alvo ao recomendar um plano de mitigação de ruído antes do início da obra, com quatro eixos: medidas técnicas no canteiro; gestão operacional; capacitação; e comunicação com a comunidade. O documento é cuidadoso ao apontar que parte relevante dos conflitos decorre da falta de diálogo e que um canal de comunicação pode evitar a escalada fiscalizatória.

Trata-se de prevenção jurídica por engenharia e governança: documentar medidas, registrar interlocução e demonstrar boa-fé, inclusive perante fiscalização.

Quando a prevenção falha, entra a parte mais custosa: sanções. O manual descreve a sequência prevista no decreto: na primeira autuação, multa e intimação; na segunda, multa em dobro e nova intimação; na terceira, multa em triplo e embargo. O valor-base indicado é R$ 10 mil, atualizado anualmente pelo IPCA.

Importante: a reincidência é aferida por obra, dentro do prazo de um ano, e independe de defesa ou recurso. Ou seja, a gestão jurídica deve caminhar junto da gestão do canteiro, porque a linha do tempo sancionatória corre “em paralelo” ao contencioso.

A Portaria que institui o manual, portanto, não cria um novo problema: torna o problema existente mais mensurável e, por isso, mais gerenciável. Para quem lida com obra, vizinhança e fiscalização, a mensagem é direta: ruído não é apenas fenômeno físico; é variável regulatória. E variável regulatória, sem método, vira custo. Com método, vira planejamento.