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Comunicados

STJ determina que condômino pode ter sua unidade autônoma penhorada para garantir o pagamento de dívida condominial

 

09 de agosto de 2018

Em recente decisão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o redirecionamento de uma execução, ajuizada em face de um condomínio, para os proprietários das unidades autônomas do Edifício.

De acordo com a Quarta Turma do STJ, a natureza propter rem das dívidas condominiais viabiliza a penhora de unidades autônomas para garantir o pagamento de dívidas do condomínio com terceiros, ainda que tais unidades sejam qualificadas como bem de família.

A decisão reforça o entendimento da conveniência na realização de auditoria de condomínios quando se pretende adquirir unidade autônoma situada em condomínio edilício, pois, desta forma, o comprador pode avaliar possíveis contingências que poderão lhe onerar.   

por

Leo Benjamin Fischer

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