Na mídia
A Medida Provisória 1.394/2026 promoveu uma mudança significativa no tratamento jurídico das apostas de quota fixa no Brasil.
Em artigo publicado no Migalhas, Carolina da Silva Leme e Julia Capolupo analisam os efeitos imediatos da medida, a previsão de extinção das autorizações concedidas aos operadores e o projeto de lei que prevê a criminalização de condutas relacionadas à exploração e à divulgação das apostas.
As autoras também examinam os impactos das bets sobre a saúde pública e a segurança econômica das famílias, além das incertezas jurídicas relacionadas à tramitação da medida no Congresso e aos questionamentos apresentados ao STF.
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