Notícias

CADASTRE-SE E
FIQUE POR DENTRO

Pesquisar

Administrativo e Infraestrutura
Ambiental
Arbitragem
Contencioso Imobiliário
Contratual
Planejamento Patrimonial, Sucessões e Direito de Família
Empresarial
Imobiliário
Mercado de Capitais
Trabalhista
Prevenção e Resolução de Litígios
Compliance e Penal Empresarial
Tributário
Direito Urbanístico

Comunicados

Prorrogado prazo de inscrição no PRA

publicado em 28/12/2018 11:58

28 de dezembro de 2018

O prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA foi novamente prorrogado e vencerá em 31.12.2019. Lembramos que é condição para a adesão a inscrição da propriedade no Cadastro Ambiental Rural - CAR.

A alteração ao Código Florestal (Lei Federal n.º 12.651/2012) foi feita pela Medida Provisória n.º 867, de 26.12.2018.

compartilhe:

CADASTRE-SE E FIQUE POR DENTRO

CADASTRE-SE E FIQUE POR DENTRO