Comunicados

Projeto para anistia de construções irregulares é apresentado à Câmara Municipal

publicado em 20/03/2019 15:04

A proposta foi apresentada pelo Prefeito Bruno Covas em 18 de março (segunda-feira). O projeto tem por objetivo básico a regularização de edificações no Município de São Paulo que, embora concluídas e eventualmente em uso, não possuem os alvarás construtivos ou até mesmo o certificado de conclusão (“habite-se”). A última lei de anistia foi aprovada em 2003. A anistia, tal como proposta, será aplicada às edificações concluídas antes da aprovação do atual Plano Diretor Estratégico (Lei Municipal nº 16.050, de 31 de julho de 2014). Como anunciado pela Prefeitura Municipal, foram previstas três modalidades de regularização, levando-se em conta a complexidade da edificação:

  • automática: para edificações residenciais de até 150m²;
  • declaratória: para edificações residenciais multifamiliares até 20 unidades, HIS (Habitação de Interesse Social), HMP (Habitação de Mercado Popular) e outras residências até 500m² de área total construída;
  • comum: para as demais edificações, inclusive para os usos não residenciais.

O projeto seguirá o trâmite legislativo, sendo que seu texto e eventuais alterações serão objeto de futuras considerações.

por

Marcelo Terra

Sócios
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