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Alteração do Código Florestal é aprovada pela Câmara dos Deputados

publicado em 31/05/2019 16:35

A Medida Provisória (MP) nº 867, que flexibiliza alguns artigos do Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012), foi aprovada nesta quarta-feira, dia 29.05.2019, pela Câmara dos Deputados por 243 votos a 19.

A MP foi assinada por Michel Temer, em 26.09.2018, adiando o prazo para que proprietários rurais regularizem seus imóveis, por meio da adesão ao Programa de Regularização Ambiental - PRA. No entanto, recebeu 35 emendas na Câmara e algumas fogem ao tema central, as chamadas "jabutis" no jargão parlamentar.

De acordo com a MP, o prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA alterado de 31 de dezembro de 2019 para 31 dezembro de 2020, concedeu mais tempo para que os produtores rurais procurassem os respectivos órgãos estaduais ambientais para formalizar a regularização ambiental.

A alteração mais relevante para o setor agrário foi proposta no artigo 68 do Código Florestal, o qual dispõe sobre a dispensa de recomposição, regeneração e compensação de Reserva Legal quando desmatada dentro do percentual permitida pela legislação da época. Segundo a MP, a dispensa prescindirá de comprovação da anuência do órgão ambiental da época, bem como obedecerá a alguns critérios dependendo do tipo de vegetação e da data de publicação da legislação protetiva. 

Por exemplo, no caso da vegetação de cerrado, o termo inicial é a data da publicação da legislação protetiva, a Lei Federal n.º 7.803, de 18 de julho de 1989. Nesse caso, o produtor rural do bioma de cerrado não precisará instituir reserva legal de 20%, caso tenha realizado supressão anterior a 18 de julho de 1989, data em que a Lei Federal n.º 7.803/1989 entrou em vigor.

No entanto, apesar de aprovação da MP pela Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que a Casa não votará a MP dentro do prazo legal, segunda-feira (3.6.2019), colocando em risco a validade da MP e de todas suas alterações.

Caso o Presidente do Senado cumpra o acima afirmado, a MP caducará e ficará vedada a sua reedição no mesmo ano legislativo. Com isso, valerá o prazo anteriormente fixado para adesão ao PRA de 31.12.2019.

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