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RECEITA FEDERAL AUTORIZA O ABATIMENTO DE DEVOLUÇÃO E VENDAS CANCELADAS DA APURAÇÃO DE TRIBUTOS PELO SETOR IMOBILIÁRIO

publicado em 26/06/2019 13:10

Em razão da crise econômica enfrentada pelas empresas dedicadas a atividades imobiliárias, não são raros os rompimentos dos contratos de compra de imóveis, com o consequente cancelamento e devolução das vendas às construtoras e incorporadoras.

Nesse contexto, uma pessoa jurídica que atua no ramo imobiliário relatou à Receita Federal que pode acontecer de os valores das deduções ultrapassarem o montante das receitas auferidas e que, nesta situação, “considera a base de cálculo do tributo igual a zero, sem gerar tributação, e no mês seguinte não vem reconhecendo esse “crédito” gerado no mês anterior.

Diante disso, questionou sobre a licitude de aproveitar os valores excedentes, relativos aos cancelamentos e devoluções de vendas, para apuração das respectivas bases de cálculos dos tributos devidos em períodos posteriores, seja na sistemática do lucro presumido ou pelo Regime Especial de Tributação (RET).

Em resposta, a Receita Federal emitiu, recentemente, a Solução de Consulta nº 150 -Cosit, através da qual deixou claro que as deduções excedentes, desde que relativas a receitas já submetidas à tributação, podem ser aproveitadas quando da apuração, pelo lucro presumido ou pelo RET, do IRPJ e CSLL em períodos subsequentes, assim como para as contribuições ao PIS e da COFINS recolhidas na forma do regime cumulativo.

Segundo a orientação da Cosit, as devoluções e vendas canceladas estão aptas a serem deduzidas da receita bruta a partir do mês em que forem reconhecidas contabilmente pelo contribuinte, de acordo com o regime de caixa ou de competência, sem limitação de uso para os meses seguintes de apuração dos referidos tributos federais.

Por outro lado, na visão da Receita Federal são vedadas outras formas de aproveitamento desses valores, como repetição de indébito, restituição, ressarcimento ou compensação administrativa. É preciso destacar, todavia, que nada impede a discussão do tema no âmbito do judiciário, considerando que esse impedimento carece de fundamentação legal.

Concluiu a resposta à consulta afirmando que os valores das deduções “serão informados na EFD-Contribuições mediante cálculo e ajuste das contribuintes correspondentes. Já na ECF, essas deduções podem ser aproveitadas como reduções das receitas.”

Importante frisar, por fim, que a Solução de Consulta Cosit, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB e respaldam o sujeito passivo que as aplicar, mesmo que não seja o consulente, desde que se enquadre na hipótese por ela tratada.

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