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Medida Provisória do Agronegócio Estimula o Financiamento Privado no Agronegócio

publicado em 29/10/2019 15:05

Publicada em 02 de outubro de 2019, a Medida Provisória nº 897/2019 (ou MP do Agro) tem aspectos econômicos relevantes para o produtor rural, pois visa o estímulo ao financiamento privado, reduz as taxas de juros, amplia as modalidades de garantias para operações de crédito rural e promove maior concorrência de recursos frente ao mercado.

A primeira novidade é a criação do Fundo de Aval Fraterno - FAF, constituído por até 10 produtores rurais que visam garantir suas dívidas. A ideia é beneficiar o produtor rural pelo acesso a linhas de crédito e renegociação de dívidas. Nessa hipótese, a garantia terá caráter subsidiário, devendo-se primeiro esgotar as garantias reais ou pessoais dos devedores para posteriormente utilizar os recursos do próprio fundo.

Além do FAF, foi criado o Patrimônio de Afetação das propriedades rurais, de modo que o Produtor Rural poderá fracionar seu imóvel para constituir a porção em forma de garantia. Em síntese, a solicitação deverá ser realizada por meio de inscrição no registro de imóveis, observadas as restrições dispostas na MP (art. 7º da MP do Agro).

Como consequência do patrimônio de afetação de imóveis rurais, foi criada modalidade de título de crédito, denominada Cédula Imobiliária Rural - CIR, com natureza nominativa, transferível e de livre negociação, podendo ser negociada em bolsa ou balcão.

A CIR tem natureza representativa de promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, contratada com instituição financeira ou também de obrigação de entregar, em favor do credor, bem imóvel rural ou de fração vinculada ao patrimônio de afetação como de decorrência do não pagamento de quantia devida.

No entanto, apesar de inúmeros benefícios da CIR, ao contrário de Letras de Crédito Agrícola – LCA, não há previsão legal de isenção de imposto de renda.

Por fim, outras novidades apresentadas na MP do Agro são a possibilidade de emissão do Crédito de Produto Rural com cláusula de correção pela variação cambial; e, a equalização de taxa de juros para empresas cerealistas, cujas operações de financiamento sejam contratadas com o BNDES.

A Medida Provisória tem prazo de vigência de 60 dias prorrogáveis por igual período.

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