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Comunicados

A PEC da Prisão em Segunda Instância e seus possíveis reflexos na esfera cível.

publicado em 14/11/2019 09:29

Está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição 410/18, apelidada de PEC da Prisão em Segunda Instância.

Mesmo para quem não milita na área criminal, é importante acompanhar a tramitação da proposta, pois o seu autor, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), está trabalhando um texto alternativo para modificar os artigos 102 e 105 da Constituição Federal.

Além do objetivo de permitir a prisão em Segunda Instância, a proposta afetará também diretamente a tramitação dos processos cíveis, modificando o seu atual sistema recursal, com a possível supressão do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça e do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que hoje são utilizados para se buscar, nos limites estabelecidos na Constituição, a reforma das decisões dos Tribunais Estaduais, como por exemplo, em questões empresariais, de família e sucessões.

Vale observar a evolução do assunto.

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