Comunicados
No último 09 de dezembro foi publicada a Instrução Normativa do IBAMA nº 26/2019, que instituiu o Sistema de Gestão do Licenciamento Ambiental Federal – SisG-LAF, no qual empreendedores podem acessar serviços on linecomo requerimento de Licença Prévia (LP), emissão de Termos de Referência (TRs) para realização de estudos ambientais e requerimento de emissão e renovação de LP.
O objetivo é simplificar e otimizar a tramitação processual por meio da informatização de todas as etapas do processo de licenciamento.
Mais informações podem ser obtidas no link https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-licenca-previa-lp
