Os interessados em obter licenças, autorizações e serviços ambientais no Estado de São Paulo foram surpreendidos, em novembro de 2017, pela edição do Decreto n.º 62.973/2017 que modificou, dentre diversos outros aspectos, os preços públicos para expedição de licenças. A majoração dos preços fez com que o valor a ser pago, em alguns casos, ultrapassasse em 1.000% (um mil por cento) o valor hoje exigido.

Este fato levou a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo – CIESP a impetrarem Mandado de Segurança Coletivo contra a CETESB, com o objetivo de afastar a aplicação deste Decreto.

O pedido de liminar foi acolhido pela Juíza da 12ª Vara da Fazenda Pública em 22.03 (DOE de 26.03), determinando-se à CETESB não aplicar o Decreto às associadas da FIESP e CIESP, afastando delas os novos preços.

Ressaltamos que apenas as empresas associadas à FIESP ou a CIESP são alcançadas pela decisão. Ações coletivas ou individuais podem, ainda, ser propostas para os demais interessados, já contando com relevante precedente.