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Publicado regulamento sobre a lei do retrofit

publicado em 23/05/2022 11:00

Foi publicado no último sábado, 21.05.22, o Decreto Municipal nº 61.311/22 que regulamenta a Lei Municipal nº 17.577/21 (“Programa Requalifica Centro”, usualmente chamada de “Lei do Retrofit”).

A lei em referência, publicada em julho de 2021, criou incentivos (fiscais, edilícios e urbanísticos) para a requalificação de edificações situadas na área central da cidade de São Paulo. 

O objetivo do Programa é estimular o retrofit de prédios antigos e atrair a população de volta para o Centro da cidade, através de benefícios que estimulam a convivência entre os usos residenciais e atividades não residenciais nos pavimentos térreo e cobertura dos edifícios.

O decreto prevê que os pedidos de retrofit terão tramitação prioritária perante órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, de forma que as providências a cargo dos órgãos municipais deverão ser adotadas no prazo de até 30 dias.

Em alguns casos, os pedidos de retrofit também poderão tramitar via “procedimento declaratório eletrônico”, ainda mais célere, o qual será regulamentado por Portaria.

Com a regulamentação, espera-se que a lei atraia investimentos e ajude a requalificar o centro da cidade.

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