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Na mídia

A evolução do Direito no Brasil desde o declínio da Ditadura Militar

 

Fonte: Associação dos Advogados de São Paulo – Boletim 1ª quinzena de abril de 2018 / nº 3058

Entrevista Mário Sérgio Duarte Garcia

O fim da década de 1970 e o início da década de 1980 foram marcados pelo declínio do regime militar no Brasil. Naquela época, se aproximavam o inicio de um período de democracia e a elaboração de uma nova Constituição. Os cursos de Direito do país formavam advogados que passavam a ser procurados, em muitos casos, para a defesa dos perseguidos pela Ditadura. Foi em meio a esse contexto histórico e político que o advogado Mário Sérgio Duarte Garcia marcou época ao presidir o Comitê Suprapartidário que conduziu a campanha pelas Diretas Já. Nessa época, ele também foi presidente da AASP e compartilha, na entrevista a seguir, quais eram os principais desafios dos advogados naqueles anos e como ele vê o futuro da advocacia no Brasil.

Quais eram os principais desafios dos advogados na década de 1970, durante o período de Ditadura Militar no Brasil, e como foi sua atuação à frente da AASP?

Fui presidente da AASP por um único mandato, não tendo disputado a reeleição, corno constituía uma normal prática, que considero louvável para a continuidade da gestão por mais um período anual. Ocorre que, tendo sido também conselheiro da OAB-SP por coincidentes períodos bienais, disputei a eleição em nossa entidade oficial de representação da classe, quando formei a chapa então eleita, figurando meu nome como candidato a vice-presidente da Ordem. Nessa ocasião, vivíamos sob o regime ditatorial que se instalou no país, com reflexos na liberdade do povo, e, naturalmente, tanto a AASP como a OAB-SP viram-se às voltas com a repressão militar no campo das liberdades individuais. É claro que essa situação de ameaça às liberdades era conhecida e atingia, direta ou indiretamente, a advocatícia. Mas, como a AASP era uma entidade originariamente criada para a prestação de serviços aos advogados, a OAB e seus dirigentes eram mais focados e solicitados a manifestar-se e até prestar assessoria, ou à defesa dos profissionais de Direito atingidos pela supressão das liberdades pela ditadura. Assim, durante o meu mandato, e mesmo no das diretorias anteriores, limitávamo-nos a colaborar com a OAB na luta que esta travava contra a Ditadura.

"Como consequência desse crescimento, muitas faculdades não conseguiam transmitir conhecimento suficiente e necessário ao ensino do Direito."

Mário Sérgio Duarte Garcia

Naquela época, houve uma procura muito grande por profissionais da advocacia. Os cidadãos estiveram mais voltados à busca de seus direitos. Ocorreu um aumento nos cursos oferecidos. Até os dias de hoje, como o senhor avalia a qualidade dos cursos de Direito oferecidos no Brasil?

Realmente, os advogados passaram a ser procurados, principalmente na área penal, para a defesa dos perseguidos pela Ditadura. Mas, apesar dos problemas causados pelas forças da repressão, na área civil, em que eu atuava e continuo trabalhando até hoje, houve um natural acréscimo das questões fiscais e tributárias de forma geral, e com a natural expansão da sociedade civil, houve também a sua organização mais obrigada a atender tais exigências, o que acarretou a mais efetiva atuação dos profissionais do Direito. Foram criadas novas escolas do Direito que se expandiram para outros municípios do Estado de São Paulo e de outros Estados do pais, provocando um acrescimento assustador, muitas vezes sem a formação de docentes totalmente hábeis ao ensino do Direito. Como consequência desse crescimento, muitas faculdades não conseguiam transmitir conhecimento suficiente e necessário ao ensino do Direito. Ainda hoje, a despeito de excelentes faculdades de Direito na capital e no interior do Estado, as carências do ensino nos primeiros anos imediatamente após minha presidência da AASP, não me parece que possa qualificá-las como a pergunta sugere. É de justiça recordar-se dos primórdios do Exame da OAB, muito combatido quando criado, inclusive pelo ministro da Educação da época ditatorial, _ia rbas Passarinho, enfrentado em sua intransigência pelo sempre atuante então presidente da OAB-SP, Cid Vieira de Souza, que na época tanto lutou para garantir a sua obrigatoriedade. Hoje realizado nacionalmente, de modo uniforme em todos os Estados, é forçoso concluir que apenas os baixareis que lograrem aprovação para o exercício da advocacia podem ser habilitados e aptos a exercerem sua atividade advocatícia.

"É inegável que a campanha pelas Diretas já serviu de matriz e de fortalecimento do entusiasmo popular a gerar e fazer desabrochar a conquista da vitória democrática em que hoje vivemos."

Mário Sérgio Duarte Garcia

Coube ao senhor, na década de 1980, como presidente da OAB-SP, conduzir a campanha pelas Diretas Já, um dos movimentos populares mais amplos da história política do Brasil. Sua gestão foi marcada pelo engajamento na luta pela anistia aos presos políticos. Como conseguiu isso?

O esforço realizado pela OAB na sua luta pela democratização do Brasil é fato histórico que dispensa maiores referências, além do que a nossa corporação concretizou e já foi nacionalmente reconhecido. Nesse sentido, cabe-me rememorar a luta em prol da anistia aos presos políticos. Lembro-me, com saudosa memória, dos esforços realizados pelo então presidente federal da OAB, Eduardo Seabra Fagundes, com quem atuei, exercendo coincidentemente a Presidência da OAB-SP. Jamais me esqueci da visita que nessa ocasião fizemos a presídio na capital paulista, após conseguirmos a esforçada entrada para podermos levar aos presos pela Ditadura as notícias dos esforços que a OAB realizava para a sua libertação da prisão e para o restabelecimento de seus direitos políticos, a lhes causar lamentáveis efeitos de ordem pessoal. Já como presidente do Conselho Federal, coube-me atender ao convite que o então senador Teotônio Vilela, quando me visitou na então sede do Conselho Federal da OAB no Rio de Janeiro, instando para que a nossa corporação fizesse parte de um movimento nacional pelas Diretas Já. Estava ele acompanhado do consagrado advogado Luiz Eduardo Greenhalgh, que se dedicava com especial empenho á defesa dos perseguidos pela Ditadura. Acedendo ao convite, condicionado à aprovação do Conselho Federal, sinto até hoje a emoção pela confirmação unânime dos que o compunham para que aderíssemos ás mais importantes Associações Nacionais de diferentes setores profissionais. Cabe-me ressaltar que também marchou ao nosso lado a ABI, então presidida pelo valoroso jornalista Barbosa Lima Sobrinho, que, juntamente com os democráticos partidos políticos, perseguiam os mesmos ideais restauradores da democracia ampla e irrestrita para o Brasil. Mais fortemente fiquei agraciado pelo sempre lembrado notável deputado federal Ulysses Guimarães, que, na reunião então realizada no Senado Federal, sugeriu que eu, como presidente do Conselho Federal da OAB, fosse escolhido para presidir a campanha das Diretas Já, por então legitimamente representar a entidade nacional que mais lutava para o restabelecimento da democracia em nosso país. E o esforço então realizado, na participação de Comícios de memorável lembrança e importância impar para o empenho precursor do restabelecimento da democracia em nosso país, seja, talvez, o maior galardão que guardo da minha já longa vida na prática do Direito e do registro histórico do período em que então presidi o Conselho Federal da OAB. Conquanto não tivéssemos à época alcançado a esperada vitória na esforçada campanha, é inegável que serviu ela de matriz e de fortalecimento do entusiasmo popular a gerar e fazer desabrochar a conquista da vitória democrática em que hoje vivemos.

O senhor disse, certa vez, que tinha receio de que os mecanismos de aceleração processual obstruíssem o direito de defesa. Hoje podemos dizer que a informatização do Judiciário trouxe muitos pontos positivos? Como as novas tecnologias alteraram o dia a dia dos advogados?

Posso hoje dizer que os meus então receios felizmente não se concretizaram. Pelo contrário do que eu houvera dito e prognosticado, a informatização do Judiciário, praticamente em todo o país, trouxe notórios e mais rápidos avanços para o eficaz exercício da advocacia. Pode-se hoje advogar nas várias instâncias do Judiciário, sem a necessidade de presença física dos advogados nas controvérsias submetidas ao Judiciário, em que pugnam para a eficaz aplicação da lei e do Direito que lhes cumpre defender. A informatização dos processos e a rapidez com que os advogados devem exercer o seu múnus no patrocínio dos direitos de seus clientes é de inegável maior celeridade, a despeito da ainda morosidade do funcionamento do Judiciário. Não vejo como tais melhorias na prática do Direito e do exercício da advocacia possam ser consideradas como contrárias aos objetivos perseguidos pelos advogados na aplicação do bom Direito.

Hoje temos o marketing nos escritórios como modelo de negócio. Os escritórios evoluíram muito, diminuindo a relação restrita entre advogado e cliente. O modelo que temos hoje segue o internacional?

Não me parece que as novas práticas do Direito, com a troca de informações e contato direto do advogado com seus respectivos clientes, tenham dificultado o exercício de nossa profissão. Até pelo contrário, a modernização provocada pelo atual exercício da profissão tornou mais ágeis e prontos o atendimento dos direitos e das pretensões levadas ao Judiciário. A agilidade na comunicação com os clientes, proporcionada pela informática, facilitou o exercício da advocacia, tornando essa a forma mais adequada para a prática jurídica. Não há dúvida de que as novas práticas introduzidas pela utilização da informática atendem, nos dias atuais, ao modelo internacional nos Estados estrangeiros, que passaram a se utilizar dos meios e funções da internet.

Temos hoje no país uma atuação muitas vezes exacerbada do Supremo Tribunal Federal e do Ministério Público na política. Qual o papel constitucional desses órgãos?

A distribuição da Justiça se modernizou de uma forma notoriamente mais dinâmica para o resultado dos julgamentos, em especial do Supremo Tribunal Federal, quando passaram a ser divulgados, e notadamente até mesmo criticados pelo acesso dos órgãos de comunicação que se valem disso para levar ao conhecimento público. Entendo que tal repercussão não pode ser criticada, conquanto muitas vezes se mostra de forma não adequada e inconveniente ao respeito que todos devemos ter com a Suprema Corte de nosso país. Essa conclusão não deve ser interpretada como crítica à prática de tornar de conhecimento público o que o mais alto Poder Judiciário decide, e como o faz no julgamento das controvérsias que lhe são levadas, nem sempre pelos advogados das partes nos recursos apreciados pela Corte Suprema nacional. O mesmo se aplica em relação ao Ministério Público, conquanto críticas sejam justas, quando o exagero e a exposição pública dos membros do parquet e de seus dirigentes se revelarem, ou possam considerar-se, de forma não compatível com as elevadas funções do parquet. O papel do Ministério Público está expressamente previsto em nossa Constituição Federal e é nesse enquadramento de nossa Lei Maior, e do regramento da sua Lei Orgânica, ao definir outras funções ministeriais de relevância, que pode ser criticado, quando excessivamente atuado e não restrito às normas que legitimam a sua ação.

"Espero que, restritos ao que lhes está previsto e assegurado, caminhemos à normalidade institucional, na concretização da democracia a qual tanto almejamos e torcemos para que assim prossigamos nos próximos anos."

Mário Sérgio Duarte Garcia

Quais os desafios que temos hoje no país e o que podemos esperar para 2018, um ano de eleições?

O momento atual da política nacional leva-nos a refletir sobre o que teremos pela frente até a eleição dos novos mandatários da Nação. O papel constitucional, tanto do Poder Judiciário quanto do Ministério Público, há de pautar-se pelo absoluto respeito às normas estabelecidas em nossa Carta Magna, sem exageros condenáveis que muitas vezes ocorrem. Espero que, restritos ao que lhes está previsto e assegurado, caminhemos à normalidade institucional, na concretização da democracia a qual tanto almejamos e torcemos para que assim prossigamos nos próximos anos. Os desafios que temos hoje nos fazem refletir sobre a absoluta necessidade da normalidade constitucional, na esperança de que possamos seguir no trabalho, no empenho e na certeza de que os problemas que trazem preocupação institucional serão suplantados, para que a democracia, o Direito e a paz social sejam alcançados, a fim de que a normalidade e o cumprimento da lei sejam mantidos, e possam assegurar-nos um futuro feliz para os nossos filhos.

 

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