No último dia 30 de maio, a Controladoria Geral da União (“CGU”) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) divulgaram a Portaria Conjunta nº 04 de 2018 que dá início à parceria entre os órgãos através da troca de informações com a finalidade de combater o suborno transnacional.

O documento define suborno transnacional como a “oferta, promessa ou pagamento de benefício pecuniário ou qualquer outra vantagem indevida” efetuada diretamente pela empresa ou por intermediários a agente público estrangeiro para “obtenção de um proveito que resulte em prejuízo à administração pública estrangeira”. A Lei n.º 12.846/2013 determina que a CGU tem competência exclusiva para apurar, processar e julgar os atos ilícitos nela previstos e que sejam praticados contra administração estrangeira.

A divulgação da Portaria Conjunta sinaliza que a Lei Anticorrupção passará a ser aplicada cada vez mais no mesmo sentido do FCPA, a lei anticorrupção estadunidense (Foreign Corrupt Practices Act) que pune empresas com sede ou filial nos EUA por subornos pagos no exterior. 

Essa atuação em conjunto dos órgãos federais representa, ainda, uma potencial fonte de recursos para o governo. A título comparativo, apenas no primeiro semestre de 2018, a Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (“U.S Securities and Exchange Commission- SEC”) arrecadou cerca de 153 milhões de dólares em acordos com empresas acusadas de práticas de suborno transnacional.

Nessa esteira, a expectativa é que essa parceria dê velocidade à atuação da CGU visto que o CADE já possui forte presença no setor internacional por atuar na aprovação de fusões e aquisições com impacto no mercado global e, principalmente, por conta da sua participação na investigação de carteis internacionais. O acordo deve impactar, igualmente, na realização dedue dilegencesem operações societárias brasileiras que envolvam ao menos uma das partes operando no exterior.

Em declaração pela página oficia da CGU, o órgão afirmou ter o objetivo de firmar parcerias semelhantes com outros órgãos para facilitar o fluxo de informações em diversos setores de sua atuação. 

Nosso escritório permanecerá monitorando a evolução dos órgãos que atuam na aplicação das leis do Microssistema Anticorrupção Brasileiro e emitirá notas de atualização a nossos clientes.