Comunicados
O Diário Oficial da Cidade publicou nesta quinta-feira (28.05.25) o Decreto Municipal nº 64.244/25, que altera regras do Decreto Municipal nº 63.130/24, a respeito da produção privada e destinação de unidades HIS e HMP.
Merecem destaque as seguintes alterações e esclarecimentos trazidos com o novo Decreto a respeito do regime jurídico aplicável às unidades HIS/HMP:
O Decreto entrou em vigor na data de sua publicação.