A Lei do Regime Jurídico Emergencial e Transitório (Lei Federal nº. 14.010, de 10/6/2020, ou Lei do RJET), aguardada pela grande relevância no atual cenário econômico, altera relações jurídicas privadas enquanto durar a pandemia do Coronavírus (Covid-19) no Brasil, instituindo normas de caráter transitório e... +

Na última sexta-feira, 19/06/2020, o Brasil assistiu a mais um capítulo da novela sobre vigência a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei federal nº 13.709/2018 – “LGPD”): foi editada a Lei federal nº 14.010/2020, dispondo que as sanções administrativas previstas na LGPD somente poderão... +

Fonte: Estadão A caracterização da pandemia do coronavírus (covid-19) como “calamidade pública” tem inúmeros reflexos no mundo jurídico, com destaque especial para a gestão pública. Considerando os desafios que a Administração Pública precisa enfrentar para conter as consequências da pandemia, ao mesmo tempo em que... +

Fonte: Jota A assunção, pelo Município, de riscos decorrentes da pandemia, reafirma a vocação de protagonista no desenvolvimento de soluções A pandemia da Covid-19 coloca em xeque a possibilidade de haver cumprimento integral dos contratos administrativos, além de gerar incertezas quanto à parte que assumirá... +

Em agosto de 2020, entrará em vigor a Lei Federal 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que fixa diretrizes obrigatórias para coleta, uso e armazenamento de dados pessoais – informações que podem identificar uma pessoa física.  Se sua farmácia coleta dados de... +

Revista Consultor Jurídico 23 de junho de 2018 No último dia 14, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou a Resolução 5.823, regulamentando a celebração de termos de ajustamento de conduta (TAC) a serem firmados no âmbito da própria agência. A resolução é editada num... +