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Fonte: Migalhas CARF mantém IRRF de 20% sobre rendimentos de FII pagos a fundos cotistas e evidencia divergência administrativa sobre a tributação. A 1ª seção do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais novamente examinou a tributação dos rendimentos que um FII - Fundo de... +
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Fonte: Jota Como a Lei Complementar 227/26 afeta o planejamento patrimonial e sucessório A Lei Complementar Federal nº 227, de 13 de janeiro de 2026 ("LC nº 227/26"), sancionada no início deste ano, traz importantes alterações nas regras de incidência do Imposto sobre Transmissão Causa... +
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Fonte: Notícias Agrícolas Lei Complementar nº 224/2025 corta parte dos incentivos tributários e pode elevar despesas em diferentes cadeias do setor A Lei Complementar nº 224/2025, publicada no fim de 2025, determina a redução de benefícios fiscais federais e pode aumentar custos em várias cadeias do... +
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Fonte: Canal Agro+ Produtores rurais pessoas físicas têm até 30 de janeiro para responder ao comunicado da Receita Federal no âmbito da iniciativa “DeclaraAgro – Arrendamentos” e regularizar suas declarações de Imposto de Renda relativas aos anos-calendário de 2020 a 2024. O prazo é considerado... +