Duarte Garcia, Serra Netto e Terra foi reconhecido novamente em 1º lugar na categoria Abrangente da edição 2025 da publicação Análise Advocacia Regional, reafirmando sua posição entre os escritórios mais admirados da Grande São Paulo. Esse reconhecimento institucional reflete a dedicação do Escritório em oferecer... +

O Plenário do  Supremo Tribunal Federal, ao julgar (hoje, dia 26 de outubro) o Recurso Extraordinário n.º 860.631, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, por 8 votos a 2, fixou importante tese para o mercado imobiliário e de crédito em geral: é constitucional o procedimento... +

Recentemente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, para consolidar entendimento acerca da “definição da tese alusiva à prevalência, ou não, do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e... +

Fonte: Estadão O Código Civil, em capítulo destinado a tratar do Condomínio Edilício, estabelece que o condômino, ou possuidor, que descumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá ser constrangido a pagar multa, independentemente das perdas e danos que se apurem. A multa poderá,... +

Muito recentemente (14 de fevereiro de 2019), a col. 4ª. Câmara de Direito Privado do TJSP proveu apelação de uma Incorporadora (nossa Cliente) e julgou improcedente uma ação civil pública promovida pela Associação Paulista de Consumidores. A votação se deu por maioria de votos (3... +

No início do mês de fevereiro, em decisão proferida no Recurso Extraordinário n.º 860.631, do qual é Relator o Ministro Luiz Fux, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, reconheceu a existência de repercussão geral de questão constitucional envolvendo a execução extrajudicial,... +