Fonte: Jota   Medida do TRF5 coloca em debate papel do Judiciário na gestão de políticas públicas e o respeito à separação de Poderes   Em recente decisão, ainda não definitiva, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) determinou que a União aloque recursos... +

No dia 05 de março de 2025, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) publicou no Diário Oficial da União duas novas portarias com a finalidade de revisar as normas relacionadas à regularização de territórios quilombolas. A Portaria nº 1.010/2025 constituiu um grupo... +

Fonte: Estadão Deve-se assegurar a participação ativa dos proprietários ou possuidores das terras delimitadas pelo Incra durante toda a fase de elaboração do RTID No Brasil, as comunidades quilombolas têm seus direitos territoriais reconhecidos e protegidos pelo Estado – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT),... +

Fonte: Migalhas O STJ debateu limites do direito de extensão nas desapropriações, clarificando critérios de indenização conforme legislação vigente. Em recente julgado do STJ (REsp 1.937.626/RO), foram debatidos os limites do direito de extensão nas ações de desapropriação, em especial naquelas fundadas em utilidade pública. ... +

Fonte: Migalhas O que se verifica, desse modo, é que as novas regras sobre a desconsideração da personalidade jurídica, já aplicadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, corroboram a alteração empreendida no CPC, no sentido de fornecer maior segurança jurídica às partes envolvidas. O... +