Fonte: Agro Planning O prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2025 teve início em 11 de agosto e se encerrará em 30 de setembro. Nos termos da Instrução Normativa RFB n.º 2.273/2025, da Secretaria... +

Allan Fallet e Eduardo Kowarick Halperin foram entrevistados pela revista The Latin American Lawyer, na edição especial dedicada ao cenário jurídico e econômico brasileiro. A publicação reuniu contribuições de especialistas para debater os efeitos da Reforma Tributária, considerada um marco na estruturação de um novo... +

I. Introdução A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a competência para instituir o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Esse imposto incide sobre a “transmissão ‘inter vivos’, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos... +