
Eventos
No dia 6 de novembro, Eduardo Kowarick Halperin participou do I Simpósio de Direito Tributário da Liga Acadêmica de Direito Tributário da UFRGS, realizado na Faculdade de Direito da UFRGS, em Porto Alegre. O sócio integrou o painel “Planejamento Tributário: Entre a Nova Tributação da... +
Eventos
No dia 9 de outubro, o sócio Eduardo Kowarick Halperin participou do III Congresso Internacional Remédios da Concorrência na Economia Digital, dedicado a discussões sobre inteligência artificial e plataformas digitais. O evento, realizado no Rio de Janeiro/RJ, foi organizado pela Universidade Federal do Rio de... +
Eventos
Na próxima segunda-feira (19), Eduardo Kowarick Halperin, sócio do escritório, participa do lançamento da obra coletiva “Tributação em Reorganizações e Operações Societárias”, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT). Ele é autor do capítulo “Qualificação dos atos jurídicos nas reorganizações societárias”, que integra a... +
Comunicados
A edição 2027 da Leaders League reconheceu o Duarte Garcia, Serra Netto e Terra em sete práticas, contemplando diferentes frentes de atuação. A publicação também menciona profissionais do escritório, entre sócios e associados, nas áreas reconhecidas. Em Real Estate, a banca segue entre os Leading,... +
Na mídia
Fonte: ConJur Um contribuinte pode ser autuado por deixar de recolher o IBS e a CBS por meio de simulação e, em razão disso, sofrer a imposição de uma multa qualificada? A resposta, desde a edição da Lei Complementar nº 236/2026, é negativa. A Lei... +
Na mídia
Fonte: Conjur Ao promulgar a Lei Complementar nº 227/2026, o presidente da República vetou a inclusão do artigo 341-F, § 2º, III, na Lei Complementar nº 214/2025 [1]. Esse artigo estabelecia que o conceito de “simulação”, considerada pelo artigo 341-F, § 1º, da mesma lei,... +
Comunicados
O Escritório foi novamente reconhecido pelo ITR World Tax, edição 2026, na área de “General Corporate Tax”, em nível nacional. Além disso, fomos indicados pela atuação regional, no Estado de São Paulo. O sócio Allan Fallet foi recomendado, pelo terceiro ano consecutivo, como “Highly Regarded”... +
Comunicados
Na edição 2026, Duarte Garcia, Serra Netto e Terra foi novamente reconhecido pelo Leaders League Brasil: Transactions & Deals, como líder na área de Direito Imobiliário, além de destaques em Direito Público , Direito Ambiental, Mercado de Capitais de Dívida (DCM), e duas novas inclusões... +
Na mídia
Fonte: Brasil 61 Especialista explica que, se confirmada derrubada da prorrogação, empresários devem realizar planejamento com base em requisitos da lei 14.973; municípios também terão aumento nos custos. Na última sexta-feira (17), Supremo Tribunal Federal (STF) começou o julgamento da da Ação Direta de Inconstitucionalidade... +
Na mídia
Fonte: Agro Planning O prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2025 teve início em 11 de agosto e se encerrará em 30 de setembro. Nos termos da Instrução Normativa RFB n.º 2.273/2025, da Secretaria... +
Na mídia
Allan Fallet e Eduardo Kowarick Halperin foram entrevistados pela revista The Latin American Lawyer, na edição especial dedicada ao cenário jurídico e econômico brasileiro. A publicação reuniu contribuições de especialistas para debater os efeitos da Reforma Tributária, considerada um marco na estruturação de um novo... +
Artigos
I. Introdução A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a competência para instituir o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Esse imposto incide sobre a “transmissão ‘inter vivos’, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos... +