A partir do dia 24 de abril de 2023, estará disponível aos contribuintes programa de transação tributária, para débitos inscritos na dívida ativa do Município de São Paulo, como medida para beneficiar os setores de comércio e serviços que foram mais impactados pela crise econômica... +

Em 21.06.2022, foi publicada a Lei nº 14.375, promovendo alterações significativas nas modalidades de transação tributária, com destaque para a possibilidade de extinção de créditos tributários, inclusive não inscritos em Dívida Ativa, mediante: (i)  a utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da... +

A Lei nº 11.195/2005, em especial o artigo 39, dispõe sobre a isenção do imposto sobre a renda em ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, aplique... +

Fonte: Estadão No Estado de São Paulo, a incidência do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD é regida pela Lei Estadual nº 10.705/2000 e regulamentada pelo Decreto nº 46.655/2002. A lei estadual fixou, como base de cálculo... +

Fonte: Jota Como medida para auxiliar os contribuintes impactados pelas dificuldades econômicas resultantes da pandemia do Covid-19, foi aprovado o Decreto Municipal nº 60.357/2021, regulamentando o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 (“PPI”), com prazo inicial de adesão fixado para 12.07.2021. Por meio deste, mediante... +

Em 18/07/2020, foi publicada a Lei do Município de São Paulo nº 17.403/2020, que dispõe sobre algumas medidas tributárias de apoio aos contribuintes, em razão do enfrentamento da situação de emergência pública causada pelo Covid-19. Em destaque, foi prevista a reabertura do prazo para adesão... +

A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo publicou, em 13/06/2020, a Instrução Normativa SF/SUREM nº 8 de 12/06/2020, confirmando nova disciplina quanto à inscrição, alteração e cancelamento no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM, por meio do Sistema Integrador, tornando, assim, os procedimentos relativos... +

Fonte: Consultor Jurídico A Receita Federal, recentemente, emitiu a Solução de Consulta 96 – Cosit, através da qual externou sua interpretação a respeito da tributação incidente sobre as parcelas relativas à parte variável do preço, previsto em contratos de compra e venda de imóveis, celebrados... +

A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (“RFB”) n° 1.794 de 2018, dispõe sobre normas gerais relativas à Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (“DIRPF”), referente ao exercício de 2018, ano calendário de 2017. Estão obrigados à apresentação... +