No início desta semana, foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa DREI nº. 81, de 10/06/2020 (“IN DREI 81”), que revisa toda a regulamentação expedida pelo DREI - Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, desde o ano de 2013. A IN DREI 81... +

A Lei do Regime Jurídico Emergencial e Transitório (Lei Federal nº. 14.010, de 10/6/2020, ou Lei do RJET), aguardada pela grande relevância no atual cenário econômico, altera relações jurídicas privadas enquanto durar a pandemia do Coronavírus (Covid-19) no Brasil, instituindo normas de caráter transitório e... +

As Superintendências de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) e de Relações com Empresas (SEP) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgaram, no último dia 10, o Ofício Circular SNC/SEP 02/2020, que reúne orientações sobre os efeitos do coronavírus nas demonstrações financeiras das companhias abertas. Segundo o Ofício... +

Conforme aqui noticiado, a Medida Provisória nº 892 (“MP 892”), de 5 de agosto de 2019, alterou a Lei das Sociedades por Ações (“Lei das SA”), no que se refere às publicações obrigatórias das companhias, abertas e fechadas.  Especificamente no que tange às companhias fechadas, a MP... +

Fonte: Migalhas Sob a ótica do planejamento sucessório, principalmente, entendemos que a hora é propícia para transformar sua EIRELI em uma sociedade limitada de sócio único. Uma das grandes novidades da lei da liberdade econômica (lei federal 13.874, de 20 de setembro de 2019, decorrente... +

A partir de 1º de janeiro de 2020, o limite para compras no free shop passará a ser de US$1.000,00 (mil dólares dos Estados Unidos da América), por passageiro chegando do exterior. Referido limite de isenção foi aumentado por meio da Portaria do Ministério da Economia nº... +

Nova Portaria do Ministério da Economia determina que a publicação dos atos de companhias fechadas (SAs) e a divulgação de suas informações, ordenadas pela Lei das Sociedades por Ações (Lei das SA), passem a ser feitas na Central de Balanços (CB) do Sistema Público de... +

Em maio passado, noticiamos a edição da Lei Federal nº 13.818, de 24 de abril de 2019, que, dentre outras previsões, dispensou as sociedades por ações de capital fechado com patrimônio líquido inferior a R$10milhões e com menos de 20 acionistas de publicarem anualmente suas... +

As sociedades por ações de capital fechado com patrimônio líquido inferior a R$10milhões e com menos de 20 acionistas estão dispensadas de publicar anualmente suas demonstrações financeiras. A Lei Federal nº 13.818, de 24 de abril de 2019, entrou em vigor no último 25 de... +

Vence no próximo dia 31 de março o prazo para as sociedades brasileiras com sócios estrangeiros atualizarem suas informações perante o Banco Central, por meio de registro declaratório no módulo Investimento Estrangeiro Direto (IED) do Registro Declaratório Eletrônico (RDE), no Sistema de Informações Banco Central... +

Em 28/02/2019, a CVM divulgou o Ofício-Circular CVM/SEP 03/2019, com orientações gerais sobre procedimentos a serem observados pelas companhias abertas, estrangeiras e incentivadas.  Trata-se de Ofício-Circular anualmente emitido pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da CVM, que tem por objetivo orientar as companhias abertas acerca da... +

07 de janeiro de 2019 No último dia 4 de janeiro, entrou em vigor a Lei Federal nº 13.792, de 3 de janeiro de 2019, “para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas”. Em resumo, duas foram as modificações introduzidas em nosso... +

07 de novembro de 2018 Fonte: Migalhas O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que admitira a aplicação da cláusula de arbitragem fixada em contrato principal aos contratos a ele acessórios, ainda que estes estabelecessem a... +

“Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes”, diz o Artigo 13 da Lei de Arbitragem (Lei Federal nº 9.307/96). Poderia a parte, assim, indicar como árbitro o tio de seu advogado? A Lei de Arbitragem determina que, no desempenho... +