Com orgulho, anunciamos que, pelo sexto ano consecutivo, fomos reconhecidos como Escritório do Ano em Direito Imobiliário pelo Best Lawyers, edição 2026. Confira abaixo, por área de atuação, os sócios reconhecidos. Direito Imobiliário Novamente reconhecidos: Arthur Liske Francisco Ribeiro Gago Guilherme Caffaro Terra José Carlos... +

Na edição 2026, Duarte Garcia, Serra Netto e Terra foi novamente reconhecido pelo Leaders League Brasil: Transactions & Deals, como líder na área de Direito Imobiliário, além de destaques em Direito Público , Direito Ambiental, Mercado de Capitais de Dívida (DCM), e duas novas inclusões... +

Fonte: Migalhas O veto à isenção tributária de FIIs e Fiagros será votado em 27/5. A incerteza jurídica ameaça a atratividade e a viabilidade desses fundos no Brasil. Está prevista para o próximo dia 27 de maio uma sessão do Congresso Nacional dedicada à análise... +

O Conselho Monetário Nacional (CMN) publicou ontem a Resolução nº 5.212, que altera a Resolução CMN nº 5.118 para impor novas restrições às emissões de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) lastreados... +

Resumidamente, o caso concreto trata da resilição de contrato de compra e venda de unidade autônoma, pelos adquirentes, os quais alegam que “foram surpreendidos com a alteração unilateral do projeto (ausência de edificação de varanda panorâmica), bem como, com o atraso injustificado da obra para... +

Fonte: Estadão Publicada na última quinta-feira, 22 de setembro, a Medida Provisória nº 1.137 (“MP nº 1.137”) ampliou o rol de situações em que os rendimentos de aplicações financeiras efetuadas por investidores não residentes ou domiciliados no exterior na forma da Resolução BACEN nº 4.373/2014... +

Fonte: ConJur Conforme divulgamos anteriormente, a Medida Provisória nº 1.103, de 15 de março de 2022 (“MP 1.103”) criou um novo marco regulatório para operações de securitização de direitos creditórios e emissão de Certificados de Recebíveis no País, além de criar a Letra de Risco... +

Fonte: Conjur No dia 20 de julho de 2022 foi publicada a Lei Federal nº 14.421 (“Lei nº 14.421”), que alterou diversos dispositivos de relevância ao setor de agronegócios e ao financiamento privado do agronegócio. As alterações visam deixar mais claro o alcance dos instrumentos... +

Fonte: Estadão A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou ontem, 13 de julho de 2022, as Resoluções CVM 160, 161, 162 e 163. A Resolução CVM 160, tão aguardada, substitui as Instruções CVM 400 e 476 e estabelece um novo marco regulatório para as ofertas públicas... +

1. O Colegiado da CVM, reunido no dia 17 de maio de 2022, por unanimidade, deu provimento ao Pedido de Reconsideração apresentado contra a decisão proferida no Processo SEI 19957.006102/2020-10, reconsiderando a orientação sobre a distribuição de resultados por Fundo de Investimento Imobiliário (acesse nossos Comunicados... +

Fonte: Exame Medida Provisória criou novo marco regulatório para operações de securitização de direitos creditórios e emissão de Certificados de Recebíveis no país A Medida Provisória nº 1.103, de 15 de março de 2022 (“MP 1.103”) criou um novo marco regulatório para operações de securitização... +

Após a recente decisão do Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários – CVM que alterou o entendimento sobre a distribuição de resultados dos Fundos Imobiliários com base no sistema de lucro-caixa (acesse aqui nosso Comunicado sobre o tema, a administradora do Fundo de Investimento Imobiliário... +

A Comissão de Valores Mobiliários – CVM, demonstrando preocupação em facilitar a captação de recursos e diminuir burocracias em um momento que o mercado se esforça para absorver os impactos danosos da pandemia da Covid-19 na atividade econômica, realizou, neste período, uma série de alterações... +

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), por meio do seu Presidente Marcelo Barbosa divulgou, no dia 25 de março de 2020, a Deliberação CVM nº 848 (“Deliberação CVM nº 848”), a qual trouxe as seguintes alterações: (i) prorrogação de determinados prazos com vencimento no exercício... +

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), por meio do seu Presidente Marcelo Barbosa divulgou, no dia 16 de março de 2020, a Deliberação nº 846 (“Deliberação CVM nº 846”), contendo orientações gerais sobre os prazos máximos de interrupção que podem ser pleiteados no âmbito de... +

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), por meio da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (“SIN”) e a B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), divulgaram, no dia 09 de março de 2020 o Ofício-Circular nº 5/2020-CVM/SIN (“Ofício SIN”) e o Ofício Circular 024/2020-PRE (“Ofício... +

Com o advento da Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores vem sendo implementadas junto a órgãos públicos. Acompanhando a Lei da Liberdade Econômica, a Comissão de Valores Mobiliários, por meio da Instrução CVM... +

No âmbito da consulta objeto do processo SEI nº 19957.001522/2017-12, o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) deliberou pela possibilidade de estruturação de Certificados de Recebíveis Imobiliários (“CRI”) lastreados em créditos imobiliários, assim caracterizados por sua destinação, capaz de envolver o reembolso de despesas... +

29 de janeiro de 2019 A Comissão de Valores Mobiliários - CVM (“CVM”) publicou, no dia 25 de janeiro de 2019, a Instrução Normativa nº 605 (“Instrução CVM 605”) que alterou pontualmente as Instruções Normativas nº 476 (Ofertas com Esforços Restritos), nº 521 (Classificação de... +

29 de agosto de 2018 Encerrando longa expectativa do setor, a Comissão de Valores Mobiliários - CVM (“CVM”) publicou, no dia 27 de agosto de 2018, a equilibrada Instrução Normativa nº 602 (“Instrução CVM 602”) que regulamenta as ofertas públicas de distribuição de contratos de investimento... +