Fonte: Migalhas O veto à isenção tributária de FIIs e Fiagros será votado em 27/5. A incerteza jurídica ameaça a atratividade e a viabilidade desses fundos no Brasil. Está prevista para o próximo dia 27 de maio uma sessão do Congresso Nacional dedicada à análise... +

O Conselho Monetário Nacional (CMN) publicou ontem a Resolução nº 5.212, que altera a Resolução CMN nº 5.118 para impor novas restrições às emissões de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) lastreados... +

Resumidamente, o caso concreto trata da resilição de contrato de compra e venda de unidade autônoma, pelos adquirentes, os quais alegam que “foram surpreendidos com a alteração unilateral do projeto (ausência de edificação de varanda panorâmica), bem como, com o atraso injustificado da obra para... +

Fonte: Estadão Publicada na última quinta-feira, 22 de setembro, a Medida Provisória nº 1.137 (“MP nº 1.137”) ampliou o rol de situações em que os rendimentos de aplicações financeiras efetuadas por investidores não residentes ou domiciliados no exterior na forma da Resolução BACEN nº 4.373/2014... +

Fonte: ConJur Conforme divulgamos anteriormente, a Medida Provisória nº 1.103, de 15 de março de 2022 (“MP 1.103”) criou um novo marco regulatório para operações de securitização de direitos creditórios e emissão de Certificados de Recebíveis no País, além de criar a Letra de Risco... +

Fonte: Conjur No dia 20 de julho de 2022 foi publicada a Lei Federal nº 14.421 (“Lei nº 14.421”), que alterou diversos dispositivos de relevância ao setor de agronegócios e ao financiamento privado do agronegócio. As alterações visam deixar mais claro o alcance dos instrumentos... +

Fonte: Estadão A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou ontem, 13 de julho de 2022, as Resoluções CVM 160, 161, 162 e 163. A Resolução CVM 160, tão aguardada, substitui as Instruções CVM 400 e 476 e estabelece um novo marco regulatório para as ofertas públicas... +

1. O Colegiado da CVM, reunido no dia 17 de maio de 2022, por unanimidade, deu provimento ao Pedido de Reconsideração apresentado contra a decisão proferida no Processo SEI 19957.006102/2020-10, reconsiderando a orientação sobre a distribuição de resultados por Fundo de Investimento Imobiliário (acesse nossos Comunicados... +

Fonte: Exame Medida Provisória criou novo marco regulatório para operações de securitização de direitos creditórios e emissão de Certificados de Recebíveis no país A Medida Provisória nº 1.103, de 15 de março de 2022 (“MP 1.103”) criou um novo marco regulatório para operações de securitização... +

Após a recente decisão do Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários – CVM que alterou o entendimento sobre a distribuição de resultados dos Fundos Imobiliários com base no sistema de lucro-caixa (acesse aqui nosso Comunicado sobre o tema, a administradora do Fundo de Investimento Imobiliário... +

A Comissão de Valores Mobiliários – CVM, demonstrando preocupação em facilitar a captação de recursos e diminuir burocracias em um momento que o mercado se esforça para absorver os impactos danosos da pandemia da Covid-19 na atividade econômica, realizou, neste período, uma série de alterações... +

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), por meio do seu Presidente Marcelo Barbosa divulgou, no dia 25 de março de 2020, a Deliberação CVM nº 848 (“Deliberação CVM nº 848”), a qual trouxe as seguintes alterações: (i) prorrogação de determinados prazos com vencimento no exercício... +

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), por meio do seu Presidente Marcelo Barbosa divulgou, no dia 16 de março de 2020, a Deliberação nº 846 (“Deliberação CVM nº 846”), contendo orientações gerais sobre os prazos máximos de interrupção que podem ser pleiteados no âmbito de... +

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), por meio da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (“SIN”) e a B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), divulgaram, no dia 09 de março de 2020 o Ofício-Circular nº 5/2020-CVM/SIN (“Ofício SIN”) e o Ofício Circular 024/2020-PRE (“Ofício... +

Com o advento da Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores vem sendo implementadas junto a órgãos públicos. Acompanhando a Lei da Liberdade Econômica, a Comissão de Valores Mobiliários, por meio da Instrução CVM... +

No âmbito da consulta objeto do processo SEI nº 19957.001522/2017-12, o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) deliberou pela possibilidade de estruturação de Certificados de Recebíveis Imobiliários (“CRI”) lastreados em créditos imobiliários, assim caracterizados por sua destinação, capaz de envolver o reembolso de despesas... +

29 de janeiro de 2019 A Comissão de Valores Mobiliários - CVM (“CVM”) publicou, no dia 25 de janeiro de 2019, a Instrução Normativa nº 605 (“Instrução CVM 605”) que alterou pontualmente as Instruções Normativas nº 476 (Ofertas com Esforços Restritos), nº 521 (Classificação de... +

29 de agosto de 2018 Encerrando longa expectativa do setor, a Comissão de Valores Mobiliários - CVM (“CVM”) publicou, no dia 27 de agosto de 2018, a equilibrada Instrução Normativa nº 602 (“Instrução CVM 602”) que regulamenta as ofertas públicas de distribuição de contratos de investimento... +

28 de agosto de 2018 A Comissão de Valores Mobiliários - CVM (“CVM”) publicou, no dia 23 de agosto de 2018, a Instrução Normativa nº 601 (“Instrução CVM 601”) que alterou dispositivos pontuais da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003 (“Instrução... +