Na mídia
Publicado em 15/04/2024 Fonte: Revista Opinião Jurídica Os sócios Marcelo Terra e Gabriela Braz Aidar são coautores do artigo “A Caducidade do Tombamento Provisório pelo Decurso do Prazo de Análise na Jurisprudência do TJSP”, publicado na 11ª edição da Revista Opinião Jurídica, do Secovi-SP. Acesse... +
Comunicados
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar (hoje, dia 26 de outubro) o Recurso Extraordinário n.º 860.631, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, por 8 votos a 2, fixou importante tese para o mercado imobiliário e de crédito em geral: é constitucional o procedimento... +
Comunicados
A Lei Federal n.º 9.613/1998 (“Lei de Lavagem de Dinheiro”), alterada pela Lei Federal n.º 12.683, em 2012, dispõe sobre o crime de lavagem de dinheiro, bem como apresenta os mecanismos de prevenção a tais práticas delituosas a serem adotados pelos setores regulados pela Lei. ... +
Comunicados
Resumidamente, o caso concreto trata da resilição de contrato de compra e venda de unidade autônoma, pelos adquirentes, os quais alegam que “foram surpreendidos com a alteração unilateral do projeto (ausência de edificação de varanda panorâmica), bem como, com o atraso injustificado da obra para... +
Na mídia
Fonte: coluna FIABCI-BRASIL, O Estado de S. Paulo Dignidade de uma habitação abrange a regularidade jurídica de sua existência Dias atrás, muito se falou sobre a recente decisão do STF no sempre preocupante tema reintegração de posse de imóvel ocupado por um sem-número de pessoas, com as... +
Comunicados
Recentemente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, para consolidar entendimento acerca da “definição da tese alusiva à prevalência, ou não, do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e... +
Eventos
Marcelo Terra participa do webinar "O que muda na Incorporação Imobiliária e nos Loteamentos com a nova Lei 14.382/22", evento organizado pela ADIT Brasil. O painel é online e gratuito e será realizado no dia 16 de agosto, a partir das 9h. Para mais informações... +
Comunicados
1. O Colegiado da CVM, reunido no dia 17 de maio de 2022, por unanimidade, deu provimento ao Pedido de Reconsideração apresentado contra a decisão proferida no Processo SEI 19957.006102/2020-10, reconsiderando a orientação sobre a distribuição de resultados por Fundo de Investimento Imobiliário (acesse nossos Comunicados... +
Comunicados
No contexto de programa de atração de investimentos, com o objetivo de gerar empregos e estimular o desenvolvimento de novos negócios em seu território, o Município de Campinas editou a Lei Complementar nº 316/2021, reduzindo a alíquota do IPTU aplicável a imóveis de uso predominantemente... +
Comunicados
Após a recente decisão do Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários – CVM que alterou o entendimento sobre a distribuição de resultados dos Fundos Imobiliários com base no sistema de lucro-caixa (acesse aqui nosso Comunicado sobre o tema, a administradora do Fundo de Investimento Imobiliário... +
Artigos, Na mídia
Fonte: 23, novembro, 2021 - "O registro público e a proteção de dados" - O Estado de S.Paulo - Cad. Tecnologia - Pág. B15 - Marcelo Terra +
Na mídia
Fonte: Estadão Em complemento a artigo anterior, de 8 de junho de 2021, neste blog, novamente comento a recente decisão do STJ no Recurso Especial nº 1.819.075, porém agora à luz do acórdão já publicado. Sua leitura confirma exatamente o que expus com base na... +
Na mídia
Fonte: O Estado de S. Paulo Coluna semanal "Fiabci-Brasil" Confira, no link abaixo, o artigo "Um novo debate sobre construções em margens de rios e riachos", elaborado por Marcelo Terra, Douglas Nadalini e José Carlos Puoli. /public/uploads/files/O%20Estado%20de%20S.%20Paulo%20B9%2011-05-2021_1.pdf +
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Fonte: Revista do Advogado - 30 anos do Código de Defesa do Consumidor (AASP) +
Na mídia
Fonte: Valor Econômico A nova previsão legal evita, portanto, que determinados empreendedores sejam onerados desproporcionalmente O novo marco legal do saneamento básico, recentemente aprovado pela Lei Federal no 14.026/20, trouxe grande inovação ao prever que as redes de água e esgoto executadas pelo empreendedor imobiliário... +
Comunicados
A recente Resolução nº 140/2020 da Comissão de Edificações e Uso do Solo (CEUSO), publicada em 04.07.20, estabelece os seguintes procedimentos para os pedidos de Certificado de Regularização de edificação existente em imóveis sobre os quais incidem leis de melhoramento viário. Na análise de pedidos... +
Comunicados
A Lei do Regime Jurídico Emergencial e Transitório (Lei Federal nº. 14.010, de 10/6/2020, ou Lei do RJET), aguardada pela grande relevância no atual cenário econômico, altera relações jurídicas privadas enquanto durar a pandemia do Coronavírus (Covid-19) no Brasil, instituindo normas de caráter transitório e... +
Na mídia
Fonte: Migalhas A função de uma due diligence, analisar o imóvel sob todas as perspectivas, enxergando as mais variadas questões. Uma explicação necessária Walter Ceneviva, advogado militante, professor adorado por seus alunos e admirado por seus pares, é um referencial para todos aqueles que trabalham... +
Comunicados
O Decreto Municipal nº 59.449, publicado em 19 de maio de 2020, prorrogou para 30 de junho de 2020 a suspensão dos prazos nos processos e expedientes administrativos municipais, estendendo o prazo de suspensão inicialmente conferido pelo Decreto municipal nº 59.283, de 16 de março... +
Comunicados
A Lei Municipal nº 17.340/20, publicada em 1º de maio, prorroga por um ano o prazo de vigência das seguintes licenças já emitidas, bem como aquelas a serem expedidas no período de seis meses a partir da data da publicação da lei (isto é, até... +