Fonte: Diário Agrícola | AgroPlanning O processo administrativo de titulação de territórios quilombolas é um instrumento previsto no ordenamento jurídico brasileiro, destinado a concretizar o direito à terra de comunidades remanescentes de quilombos, conforme estabelece o artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)... +

Fonte: ITR Brazil’s government has not officially framed the bill as a countermeasure amid trade tensions with the US, but the move is being considered as part of Brazil’s strategic response, one expert tells ITR The bill, called ‘Complementary Law Project Number 157/2025’, has been... +

Fonte: Brasil 61  As declarações da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) referentes aos anos-base de 1976 a 2022 devem ser entregues ao MTE até o dia 8 de agosto, sob pena de pagamento de multa. Termina no dia 8 de agosto o prazo para... +

A sócia Marcella Martins Montandon participará como palestrante da Jornada do Retrofit, evento promovido pela Comissão de Direito Urbanístico da OAB SP. O encontro acontece nos dias 28 e 29 de agosto, e contará com uma programação que inclui palestras especializadas e uma visita guiada... +

Fonte: ITR Tax advisers in Brazil are rising above the country's notoriously complex tax system to deliver high-quality advisory services, ITR's exclusive in-house data reveals Brazilian tax advisers are delivering exceptional services thanks to their intimate knowledge of the country's complex tax system, ITR client... +

Fonte: Migalhas STF reafirma a validade da execução extrajudicial da hipoteca, julgando constitucional o novo modelo trazido pelo Marco Legal das Garantias. Em 2021, o STF, ao julgar dois RE (556.520 e 627.106), consolidou a jurisprudência da Corte quanto à recepção, pela Constituição Federal de... +

O Governo Federal lançou o aplicativo Meu Imóvel Rural, desenvolvido pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que centraliza, em um único ambiente, as principais informações e documentos relacionados a imóveis rurais. A ferramenta digital unifica a base de dados do Cadastro... +

Fonte: Migalhas STJ afirma que imóvel doado por programa habitacional, ainda que em nome de um cônjuge, é bem comum, reforçando o direito à moradia da família. O STJ reafirmou, recentemente, entendimento de grande relevância para o Direito de Família e para as políticas públicas... +

O sócio Allan Fallet é um dos coordenadores do livro “Impuesto a las Bebidas Azucaradas: ¿La regulación actual del IEPS es eficiente, coherente y cumple su fin extrafiscal?”, publicado pela Ediciones Olejnik. A obra aborda o Imposto Especial sobre Produção e Serviços (IEPS), analisando o... +

Fonte: ITR Advisers hope Brazil and US reach agreement on Trump tariffs The threat of 50% tariffs on Brazilian goods coincides with new Brazilian legal powers to adopt retaliatory economic measures, local experts tell ITR. Brazilian tax experts are hoping the US and Brazil will... +

Fonte: Análise Editorial A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu critérios objetivos para a análise de situações de lesão ao meio ambiente que possam justificar a condenação por danos morais coletivos. A decisão, proferida em 5 de junho de 2025, visa uniformizar... +

No dia 19 de agosto de 2025, às 12h30, serão ofertados 164.509 CEPACs, com preço mínimo de R$ 17.601,00 por unidade. O pagamento deve ser feito à vista, até o segundo dia útil após o leilão. Quem adquirir CEPACs e quiser utilizar os benefícios urbanísticos... +

Fonte: Jota Em nota, Receita exonerou os bancos da responsabilidade de cobrar o tributo pelo período que ele esteve suspenso por decisão do Legislativo, mas empresas ainda poderão ser cobradas Após a decisão do STF declarando a validade do decreto do IOF, uma das inquietações... +

Por sua atuação na área de Direito Imobiliário, o sócio Marcelo Terra foi novamente reconhecido pelo guia internacional Lexology Index, na categoria Thought Leaders: Brazil. O guia reúne a visão, a experiência e a sabedoria de alguns dos principais advogados e especialistas do país em... +

Com satisfação, informamos que o sócio José Carlos Baptista Puoli é um dos coautores do livro “A Ação Civil Pública após 40 anos”, que será lançado no dia 24 de julho. A obra, publicada pela Editora Thomson Reuters - Revista dos Tribunais, reúne artigos de... +

Fonte: Migalhas  O presente texto procura compatibilizar o disposto no parágrafo único do art. 618 do CC1 com o entendimento que vem sendo adotado na jurisprudência, sobretudo do STJ. Salvo melhor juízo e nos termos do que passa a comentar tal posicionamento jurisprudencial altera, para... +

Fonte: Migalhas STJ fixa teses que restringem a penhora do bem de família em hipóteses de hipoteca, exigindo demonstração de benefício direto à entidade familiar. "Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela... +

Fonte: LexLatin Em abril de 2025, a Organização Marítima Internacional (IMO) aprovou novo marco regulatório com o objetivo de, até 2050, zerar as emissões líquidas de gases de efeito estufa (GEE) oriundas do transporte marítimo internacional. A medida é histórica e representa um passo significativo... +

Encerramos com muita alegria mais uma edição do Projeto MaSeDuGa, desenvolvido em parceria com a Beacon School e o Instituto Sol. Ao longo de uma semana, alunos do Ensino Médio vivenciaram o cotidiano do nosso Escritório, conheceram a prática da advocacia e exploraram diversas áreas... +

Fonte: Migalhas O STF julgou, recentemente, a ADI 5.705/SC, proposta pelo governador do Estado de Santa Catarina. A ação contestava o art. 61, I, da LC estadual 202/00, que institui a lei orgânica do Tribunal de Contas do TCE/SC. O ponto central da controvérsia estava... +