Em recente decisão, o Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) decidiu que inventários, partilhas de bens e divórcios consensuais poderão ser realizados de forma extrajudicial, ainda que envolvam menores de 18 anos, incapazes e/ou testamento. A decisão altera a Resolução nº 35, de 24 de abril... +

Fonte: Estadão Espera-se que regramentos neste sentido comecem a surgir no intuito de exigir ações para mitigar efeitos das mudanças climáticas Muito tem se falado sobre os impactos das mudanças climáticas no mundo. O Brasil, recentemente, sentiu os drásticos eventos da natureza na catástrofe sofrida... +

Fonte: Folha de S.Paulo Reforma tributária e eventuais majorações de alíquotas não terão aplicação imediata após aprovação legislativa O interesse por planejamento sucessório aumentou nos últimos anos. Com a reforma tributária aprovada na Câmara e agora em exame pelo Senado, o assunto voltou aos holofotes, como se estivéssemos diante... +

José Carlos Puoli está entre os palestrantes do  7º Congresso Ibradim, que será realizado no CCS - Centro de Convenções Salvador, em Salvador, nos dias 29 e 30 de agosto. O advogado participa dos painéis "Fraudes nos negócios imobiliários: Armadilhas e cuidados", no dia 29... +

Marcelo Terra está entre os palestrantes do  7º Congresso Ibradim, que será realizado no CCS - Centro de Convenções Salvador, em Salvador, nos dias 29 e 30 de agosto. O advogado participa do painel "Alienação fiduciária: escritura pública ou instrumento particular?", no dia 30 de... +

O Escritório foi reconhecido novamente pelo ITR World Tax 2025, na categoria General Corporate Tax. O guia ranqueia as mais importantes firmas de consultoria tributária do mundo, contemplando escritórios de advocacia e de contabilidade. Para mais informações, acesse: https://www.itrworldtax.com/Firm/Duarte-Garcia-Serra-Netto-Terra-Advogados/Profile/37405#rankings +

Os sócios Marcelo Terra e Guilherme Terra foram novamente reconhecidos pelo Who's Who Legal 2024, nas categorias Thought Leaders Brazil e Recommended, na área de Direito Imobiliário. No guia Thought Leaders Brazil, o sócio Marcelo Terra foi reconhecido como um dos principais especialistas no mercado jurídico brasileiro em 2024,... +

A implementação da logística reversa e a demonstração de seu cumprimento é o tema da recém editada Decisão de Diretoria da CETESB n.º 51 (DD 51/2024/P), que revisou o procedimento anterior (DD 127/2021/P e DD 114/2019) e impôs como condicionante do licenciamento ambiental. A DD... +

Em sessão realizada no dia 13 de agosto de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução nº 569[1], a qual introduz alterações significativas na regulamentação do Domicílio Judicial Eletrônico. A partir de agora, o sistema eletrônico será utilizado exclusivamente para as citações... +

Fonte: Estadão Projeto prevê alíquota progressiva para diminuir disparidades entre herdeiros de grandes e pequenas fortunas O imposto sobre a herança de imóveis deve ficar bem diferente com o novo projeto de Reforma Tributária em debate no Congresso Nacional. A proposta prevê mudanças importantes no... +

Fonte: Estadão Ainda em discussão, as chamadas “Dark Kitchens” ganharam nova normativa, dessa vez na esfera ambiental: a Portaria da Secretaria do Verde de Meio Ambiente - SVMA nº 46, de 14 de junho de 2024, que definiu os procedimentos e a documentação necessária para... +

Fonte: Conjur A regra geral da escolha de fornecedores para o poder público é a licitação, como se sabe. No entanto, o ordenamento jurídico aplicado às licitações em geral já prevê hipóteses em que o procedimento licitatório é incompatível com os objetivos da administração, retirando... +

Fonte: Migalhas Na sexta-feira (26.7.24), foi publicada a lei municipal 18.177/24, que ajusta a lei 18.081/24 sobre uso do solo em São Paulo, alterando critérios de edificação e demarcação de áreas ZEU. Destaque para a exclusão da regra que impedia a demarcação de áreas com... +

Fonte: Brasil 61 Estudo aponta redução drástica na emissão de créditos e destaca necessidade urgente de reformas para garantir a credibilidade e eficácia do setor Um estudo recente do Observatório de Conhecimento e Inovação em Bioeconomia da Fundação Getulio Vargas (FGV) revelou uma significativa queda no... +

Fonte: a.urbe As cidades ao redor do mundo são seguras para as mulheres? Basta ser mulher em qualquer lugar do mundo para, ao responder esta questão, relembrar a sensação de insegurança ao caminhar por uma rua escura, ou mesmo ao enfrentar um transporte público lotado e... +

Publicado em 03/07/2024 Fonte: MIGALHAS A lei 14.905 de 28/6/24 regula juros e correção monetária em dívidas civis não regulamentadas, visando segurança jurídica e desenvolvimento do mercado de crédito no Brasil. Aparentemente teremos fim à celeuma quanto aos índices de correção monetária e juros de... +

O Escritório foi reconhecido, na quarta edição do guia Chambers Brazil: Industries & Sectors, pela atuação na área de Direito Público. O sócio Luis Eduardo Serra Netto também foi indicado, pelo terceiro ano consecutivo, por sua atuação na área. Confira as avaliações do guia: "Equipe... +

Publicado em 26/06/2024 Fonte: brasil61 Inédito no mundo, um protótipo de ônibus elétrico que usa bateria de íons de lítio com nióbio foi lançado em Araxá, no Alto Paranaíba, em Minas Gerais. O veículo 100% elétrico foi desenvolvido pela Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração... +

Por: Vitória Lopes Brathwaite Publicado em 19/06/2024 Fonte: Migalhas Este artigo explora as vantagens da cláusula arbitral em conflitos de negócios imobiliários, destacando a arbitragem como método eficaz, ágil e especializado. 1. A arbitragem Preliminarmente, trata-se a arbitragem de uma forma extrajudicial e heterocompositiva de... +

Por: Francisco Ribeiro Gago Publicado em 22/06/2024 Fonte: Migalhas Decreto regulamenta Outorga Onerosa do Direito de Construir conforme revisões recentes das leis urbanísticas, estabelecendo critérios e regras para construções e reformas na cidade. O decreto municipal 63.504/24, assinado no dia 14.6.24 pelo sr. prefeito e... +