Artigos
Ao introduzir os arts. 20-B, 20-C, 20-D e 20-E na Lei nº 10.522/2002, a Lei Federal nº 13.606, publicada em 10.01.2018, presenteou a Procuradoria da Fazenda Nacional com um perverso instrumento para constrição de bens do contribuinte. Após a inscrição de débito em dívida ativa,... +
Comunicados
O CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) é o documento emitido pelo INCRA que constitui prova do cadastro do imóvel rural junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR. Desde dezembro do ano passado, os proprietários de imóveis rurais podem emitir o CCIR... +
Artigos
Em dezembro de 2017, o INCRA editou a Instrução Normativa n.º 88/2017, que trata do procedimento para o aludido órgão avaliar pedido de autorização para a aquisição e o arrendamento de imóvel rural por pessoa natural estrangeira residente no País, pessoa jurídica estrangeira autorizada a... +
Comunicados
A Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo emitiu comunicado vedando o recebimento de emolumentos em moedas virtuais, em atenção à notícia veiculada na mídia de que um cartório aceitaria o pagamento em Bitcoins. O Corregedor Geral, Des. Geraldo Francisco Pinheiro Franco, aprovou o comunicado... +
Artigos
O Banco Central emitiu o Comunicado 31.506, de 21 de dezembro de 2017, por meio do qual informa que, a partir de 22 de janeiro de 2018, será possível a busca e o bloqueio on line de ativos pelas instituições participantes de cotas de fundos... +
Na mídia
No Portal JOTA de hoje, notícias do nosso novo escritório e de nosso jeito de ver a advocacia. https://www.jota.info/carreira/antes-advogado-tinha-de-empurrar-o-processo-hoje-tem-de-correr-atras-10012018 +
Artigos
Todas as pessoas físicas e jurídicas que atuam nos setores listados no Artigo 9º da Lei de Lavagem, Lei 9.613/1998 (ver tabela sintética abaixo), devem atentar para o prazo de realização da Comunicação de Não Ocorrência, referente ao ano de 2017. A Comunicação de... +
Artigos
No último dia 21 de dezembro de 2017, a Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB n.º 1773/2017, alterando a Instrução Normativa RFB n.º 1037/2010, a qual lista os países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados – popularmente conhecidos como “paraísos fiscais”.... +
Comunicados
Em 29 de dezembro de 2017 (último dia útil do ano), foi publicado o Decreto Federal n.º 9.257, objetivando a prorrogação do prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O CAR é um registro eletrônico dos imóveis rurais que contém todas as informações ambientais... +
Artigos
Ao final de dezembro de 2017 foram publicados, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (CGJ-SP), provimentos editados com o escopo de estabelecer diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais... +
Na mídia
Reportamos anteriormente que os Ministério Público Federal e Ministério Público de São Paulo propuseram ação contra a CETESB para obrigá-la a observar, em todos os processos de licenciamento, a Resolução CONAMA 303/2002, que definiu como “restinga” toda a faixa litorânea brasileira, com largura de 300... +
Na mídia
O excesso de trabalho acarreta cansaço, estresse, exaustão, e, por consequência, gera desgaste físico e mental para o trabalhador. Da mesma forma, quando o empregado trabalha mais, consequentemente, reduz seu tempo de dedicação à vida pessoal, ao lazer e a família e amigos, tornando-se excluído... +
Comunicados
Acórdão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 2116110-58.2017.8.26.0000, que buscava a “homogeneização do tratamento jurídico aplicável à gestão das áreas contaminadas urbanas” no Estado de São Paulo sinaliza a esperada segurança jurídica no tema. O julgamento se deu no Grupo... +
