No contexto de programa de atração de investimentos, com o objetivo de gerar empregos e estimular o desenvolvimento de novos negócios em seu território, o Município de Campinas editou a Lei Complementar nº 316/2021, reduzindo a alíquota do IPTU aplicável a imóveis de uso predominantemente... +

Fonte: Lexlatin Em algum momento a pandemia de Covid-19, que no próximo mês completa dois anos, deve chegar ao fim. Uma das mudanças de paradigmas mais concretas deste período, a virtualização de processos e ações já causa efeitos visíveis no mercado de trabalho, na logística... +

José Carlos Puoli está entre os coordenadores do curso Direito Imobiliário Empresarial, organizado pela UniSecovi. O curso proporciona uma reflexão sobre os aspectos jurídicos do mercado imobiliário, abordando contratos, estruturação de empreendimentos e incorporações, fundos imobiliários, securitização, bem como aspectos do Direito do Consumidor, Ambiental, Urbanístico... +

Marcelo Terra foi reconhecido pela edição de 2022 do Who's Who Legal 2022 como Thought Leaders Global Elite na área de Direito Imobiliário. Sobre o advogado o guia afirma: "Marcelo Terra é um excelente advogado, muito reconhecido no mercado imobiliário. Ele impressiona pela vasta experiência... +

Pedro Simões foi reconhecido pelo Chambers Global 2022, renomado guia internacional, que analisa e avalia os escritórios de advocacia e advogados ao redor do mundo com atuação de destaque em suas respectivas áreas de atuação. Simões foi ranqueado na área de Compliance. Confira abaixo os... +

Fonte: Exame Mudança no perfil dos RIFs Já estamos indo para o terceiro ano de comunicações realizadas por cartórios — e estamos falando de muitas comunicações. O fato de que o setor, regulado pelo CNJ, já é o segundo maior em volume de operações reportadas... +

Fonte: Valor Econômico Projeto em São Simão (GO) será licitado nesta sexta-feira (11), juntamente com uma concessão de esgoto no Crato (CE) Um novo modelo de concessão de saneamento básico, que combina os serviços de água, esgoto e resíduos sólidos, começa a ser testado nesta... +

Fonte: Estadão O plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou no último dia 4 de fevereiro a análise do voto do Min. Alexandre de Moraes no ARE 843.989, que propõe o reconhecimento de repercussão geral (Tema 1199) para a seguinte questão: “definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das... +

Fonte: JOTA Julgamento estava 4 a 0 pela derrubada de portaria do governo que impediu a demissão quando Nunes Marques pediu destaque O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar, no dia 9 de fevereiro, o julgamento que, na prática, definirá se empresas podem... +

Fonte: Estadão O ano de 2022 se inicia com promessas de debates intensos na área de interface entre a arrecadação estatal e a punição por condutas tipificadas como crime contra a ordem tributária, a exemplo da evasão fiscal. Que o braço punitivo do Estado pode... +

Após a recente decisão do Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários – CVM que alterou o entendimento sobre a distribuição de resultados dos Fundos Imobiliários com base no sistema de lucro-caixa (acesse aqui nosso Comunicado sobre o tema, a administradora do Fundo de Investimento Imobiliário... +

Qual o critério para distribuição de rendimentos nos Fundos Imobiliários? Lucro-caixa ou lucro-contábil? A distribuição de lucro nos Fundos Imobiliários nos últimos quase 40 anos se faz com base no sistema de lucro-caixa e não lucro-contábil, e com fundamento em texto legal e sua correta... +

Fonte: Valor Econômico No ano passado, 125 licitações foram canceladas, e outros 114 projetos foram suspensos ou adiados, aponta a Radar PPP. Os projetos de concessões e Parcerias Público Privadas (PPPs), cada vez mais difundidos no país, ainda enfrentam uma alta taxa de mortalidade. No... +

Fonte: Migalhas Não fossem suficientes as ilegais restrições impostas, pela Prefeitura de São Paulo, às Sociedades Uniprofissionais para aproveitamento do regime especial de recolhimento de ISS, previsto no decreto lei 406/68, a lei municipal 17.719/21 aumentará em até 650% o imposto a ser recolhido a... +

Fonte: LexLatin Questões tributárias são obstáculos para ingresso no “clube dos países ricos”. O Brasil segue, aos trancos e barrancos, com o antigo plano de ingressar na OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico). Por conta de seus membros amealharem 62% do PIB mundial,... +

Por Bertrand L.M.B de Solere e Alain Ribeiro Croix Em 29.12.2021, o Governo Federal brasileiro promulgou a lei 14.286, sobre “mercado de câmbio, capital brasileiro no exterior, capital estrangeiro no Brasil” também denominada “Novo Marco Legal do Câmbio”. Esta lei entrará em vigor em 29.12.2022 (um... +

Fonte: LexLatin Estopim foi decisão do governo de aumentar salário apenas de policiais O ano de 2022 começa com uma chance real de apagão em parte do funcionalismo público brasileiro: em greve desde o final do ano passado, auditores e técnicos da Receita Federal já... +

Fonte: Estadão Com o advento da Emenda Constitucional (EC) nº 87/2015, parte do diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL-ICMS) incidente sobre as operações ou prestações interestaduais de bens ou serviços com destino a consumidor final passou a ser devido ao Estado de localização do destinatário,... +

Nesta quinta-feira, 23 de dezembro de 2021, foi publicada pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) a Resolução CVM nº 60 (“Resolução CVM nº 60”), que dispõe sobre as companhias securitizadoras de direitos creditórios registradas na CVM e revoga as Instruções CVM nºs 414, de 30 de dezembro de 2004, 443, de 8 de dezembro de 2006, 600,... +

Fonte: Estadão No último dia 15 de dezembro, o Departamento do Tesouro dos EUA incluiu a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (“PCC”) em uma lista de bloqueios da Agência de Controle de Ativos Estrangeiros (Office of Foreign Assets Control – “OFAC”) – um setor... +