No último dia 23 de maio, entraram em vigor importantes novidades previstas na “Sanctions and Anti-Money Laundering Act”,lei do Reino Unido de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e financiamento de terrorismo internacional (“Lei”). A principal novidade pós-Brexit foi o recrudescimento de medidas para... +

São Paulo, 7 de junho de 2018. Objeto                                     O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 06/06 (ontem), projeto de Lei que disciplina o desfazimento −por solicitação e/ou culpa do adquirente −do contrato firmado entre ele e o empreendedor para aquisição de unidade imobiliária em incorporação... +

No último dia 30 de maio, a Controladoria Geral da União (“CGU”) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) divulgaram a Portaria Conjunta nº 04 de 2018 que dá início à parceria entre os órgãos através da troca de informações com a finalidade de... +

Com a edição do Decreto Federal nº. 9.395, de 30.05.2018, prorrogou-se, mais uma vez, o prazo para inscrição das propriedades e posses rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O prazo, que terminaria no dia 31.05, foi estendido para 31 de dezembro de 2018.   +

No último dia 23 de maio, o Ministério Público Federal divulgou a Orientação Conjunta nº 1/2018 (“OC nº 1/2018”), editadas pelas 2ª e 5º Câmaras de Coordenação e Revisão, dando diretrizes para a atuação dos membros do MPF na elaboração de Acordos de Colaboração Premiada. ... +

Em 04/05/2018, foi publicada a Resolução da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, n° 12,  que disciplina os procedimentos para a compensação de créditos contidos em precatórios da Fazenda do Estado, com débitos inscritos em dívida ativa, em conformidade com o disposto na Emenda Constitucional... +

Em reunião extraordinária, no dia 25 de abril de 2018, o Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu arquivar o processo administrativo no qual se estabeleceria o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de tal agência com a Telefônica, visando à substituição de... +

A Lei Municipal nº 16.757, de 14.11.2017, incluíra na Lei Municipal nº 13.701/2003 (inciso IV, de seu art. 13), que disciplina o ISS no Município de São Paulo, questionável disposição atribuindo aos escritórios denominados virtuais, co-working, centros de apoio e similares a responsabilidade solidária pelo imposto devido... +

Como informamos anteriormente, o Órgão Especial do TJSP cassou, por 17 votos contra 7, a liminar que suspendia os efeitos do art. 162, da LPUOS/16, que regulamenta na cidade de São Paulo o chamado direito de protocolo. Duarte Garcia representa o Secovi-SP, o Sindicato da Habitação,... +

Marcelo Terra está entre os palestrantes da Convenção Secovi 2018 que debaterá as tendências do mercado imobiliário. O evento será realizado nos dias 27 e 28 de agosto, das 8h00 às 18h30. Para mais informações acesse: http://www.secovi.com.br/cursos-e-eventos/convencao-secovi-2018/2825 +

17.05.2018 Com grande satisfação, informamos que foi revogada ontem, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), a decisão liminar proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade que havia suspendido o “Direito de Protocolo” garantido pelo art. 162 da... +

Fonte: Valor Econômico Data: 16/05/2018 Por Joice Bacelo   Quando existe a comprovação de que houve ajuste de preço nas operações de compra e venda, o Fisco precisa devolver aos contribuintes valores já recolhidos de impostos. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) adotou o entendimento ao determinar... +

Fonte: JOTA Data: 14/05/2018 Criação de ‘ranking’ de bons contribuintes pela lei é vista com entusiasmo e desconfiança por especialistas Conhecida pelo nome de ‘Nos Conformes’, a Lei Complementar nº 1320/2018, aprovada pelo estado de São Paulo em abril, está promovendo uma “mudança de paradigma” – ao... +

Nos dias 16, 23 e 30 de maio, Marcela de Oliveira Santos ministrará o curso "Aspectos contratuais das concessões de saneamento", organizado pelo Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (SINDCON). As aulas abordarão os principais aspectos dos contratos de concessão de serviços públicos de... +

Fonte: Migalhas nº 4.352 Data: 9 de maio de 2018 Migalhíssimas  O futuro das criptomoedas, sua regulação e controle de riscos serão tema de evento promovido hoje pelo escritório Duarte Garcia, Serra Netto e Terra - Sociedade de Advogados, em SP. Pedro Simões, sócio da área Criminal, expõe sobre... +

Produtores rurais têm recebido cobranças da chamada Contribuição Sindical Rural (CSR) com vencimento para o final desse mês. Há notícias de quem tenha recebido uma carta explicativa da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), mas também de produtores que receberam um simples pedido... +

Fonte:  Migalhas nº 4.349 Data: 04 de maio de 2018   Marcela Oliveira, advogada do Duarte Garcia, Serra Netto e Terra - Sociedade de Advogados palestrou, dia 23/4, no "II Seminário de Política Metropolitana: Governança, Instrumentos e Planejamento Metropolitanos", no IPEA, em Brasília. Em sua apresentação, Marcela trouxe... +

Em 03 de abril de 2018, a Coordenação Geral de Tributos (“COSIT”), da Receita Federal do Brasil, divulgou no Diário Oficial da União, a Solução de Consulta n° 35, na qual ela visa esclarecer quanto ao tratamento tributário dos consórcios constituídos na forma dos artigos... +

Por meio da Solução de Divergência nº 4.013 de 18 de abril de 2018, publicada em 19 de abril de 2018, a Receita Federal do Brasil visa esclarecer que atividade econômica principal e atividade preponderante, de um determinado estabelecimento, não se confundem. As empresas são... +

Coluna Secovi   Com sanção presidencial prevista para hoje, o Projeto de Lei (PL) 7.448/2017, aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, é uma importante iniciativa legislativa no intuito de reforçar a necessária segurança jurídica nas relações travadas pelos empreendedores particulares com a administração... +