17 de agosto de 2018 Em sessão realizada na 3ª Câmara, do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais -  CARF, acordaram os membros da 1ª Turma Ordinária, através do Acórdão n° 1301-003.022, de 27/06/2018, em dar provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, para estabelecer que os valores... +

14 de agosto de 2018 Na reportagem do Jornal da Band “Lei que garante proteção de dados pessoais é sancionada”, Marcela de Oliveira Santos fala sobre a lei que define regras para garantir a segurança de dados pessoais, principalmente na internet, sancionada na terça-feira, 14,... +

9 de agosto de 2018 Por mais um ano consecutivo a publicação Chambers Latin America reconheceu o Duarte Garcia, Serra Netto e Terra entre os melhores escritórios de advocacia na área de Direito Imobiliário no Brasil. O escritório conquistou a categoria Band 1, colocação mais... +

09 de agosto de 2018 Em recente decisão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o redirecionamento de uma execução, ajuizada em face de um condomínio, para os proprietários das unidades autônomas do Edifício. De acordo com a Quarta Turma do STJ,... +

07 de agosto de 2018 O Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União (“CGU”) publicou em 19 de julho último a Portaria CGU n.º 1.970, alterando a Portaria CGU n.º 910/2015, a qual, por sua vez, regulamenta os processos administrativos sancionadores de responsabilidade desse... +

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento nesta quinta-feira do Recurso Extraordinário (RE) 852475, com repercussão geral reconhecida, que trata da prescrição nas ações de ressarcimento ao erário por parte de agentes públicos em decorrência de ato de improbidade administrativa.  O caso... +

Foi publicada a Lei n° 16.953, de 12 de julho de 2018, que institui o Programa Especial de Quitação de Precatórios de forma a regulamentar o seu uso para o pagamento de dívidas tributárias e débitos não fiscais inscritos em dívida ativa. Desse modo, será... +

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (lei nº 13.146/15) estabeleceu que as construtoras e incorporadoras responsáveis pelo projeto e pela construção das edificações devem assegurar percentual mínimo de suas unidades internamente acessíveis. A fim de regulamentar os preceitos de acessibilidade, foi publicado... +

A advogada Marcella Corrêa Martins foi nomeada para integrar, como Membro Efetivo, a Comissão de Direito Urbanístico da OAB/SP. +

22 de julho de 2018 No último dia 4 de maio, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) promulgou a Resolução n.º 30, que dispõe sobre procedimentos a serem observados por “pessoas físicas ou jurídicas que atuem na promoção, intermediação, comercialização, agenciamento ou negociação... +

Francisco Gago será palestrante no evento “Retrofit do Real Estate ao Workplace”, no qual diversos profissionais da área irão contribuir analisando o impacto de um retrofit. O evento irá acontecer no próximo dia 27 de julho de 2018, no Condomínio São Luiz, localizado na Avenida Juscelino... +

Foi publicada no último dia 14 a Lei Municipal nº 16.957/18 que prorrogou para o ano de 2021 a possibilidade de estabelecimentos instalados em edificações irregulares solicitarem a licença de funcionamento condicionada. Instituída pela Lei Municipal nº 15.499/11, a licença de funcionamento condicionada possibilita a... +

Broadcast 04 de julho de 2018 As mudanças regulatórias para as próximas concessões rodoviárias federais, que serão postas em prática no projeto da Rodovia de Integração do Sul (RIS) - a primeira rodovia a ser leiloada pelo governo de Michel Temer -, dividem especialistas. Entre... +

Após a Operação Lava Jato, as empresas tentam se ajustar a boas práticas de governança e essa movimentação é acompanhada pela sociedade civil O Estado de S.Paulo 06 Julho 2018  O Brasil ainda tem um importante caminho a trilhar até que a cultura das boas... +

3 de julho de 2018 Nesta sexta-feira, dia 29/06/18, o Supremo Tribunal federal (STF) confirmou o fim da contribuição sindical obrigatória, por maioria de 6 votos a 3, validando importante ponto da Reforma Trabalhista, objeto de ampla discussão e polêmica desde a sua promulgação. O... +

Revista Consultor Jurídico 23 de junho de 2018 No último dia 14, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou a Resolução 5.823, regulamentando a celebração de termos de ajustamento de conduta (TAC) a serem firmados no âmbito da própria agência. A resolução é editada num... +

Pedro Ladislau Leite, O Estado de S.Paulo 22 Junho 2018 | 18h38  Durante a Copa do Mundo, a liberação dos funcionários em dias de jogos da seleção brasileira é o mais comum para a maioria das empresas. No entanto, lembram especialistas em direito trabalhista, essa dispensa sempre é facultativa... +

25 de junho de 2018 O Regime Especial de Tributação – RET, atrelado opcionalmente ao Patrimônio de Afetação, constitui-se em benefício fiscal para as incorporadoras, consistente no recolhimento unificado do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, à alíquota de 4% incidente sobre a totalidade das receitas... +

Pedro Simões ministrará a aula “Criminal compliance: os limites da cooperação normativa quanto à lavagem de dinheiro” no 1° Curso de Pós-graduação em Compliance da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. O curso será realizado pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) em parceria com o... +

Migalhas  Diante desse quadro, que traz impacto direto para a formação do custo de transporte e, consequentemente, para o preço dos produtos, evidencia-se que o tabelamento do frete não é o mecanismo adequado para a composição dos interesses contrapostos no setor. terça-feira, 19 de junho... +