Fonte: JOTA Por Roberto Junqueira de Souza Ribeiro, Daniel Gustavo Magnane Sanfins, Jéssica Yasmin Alves Hachem Tese fixada pelo STJ traz segurança jurídica ao estabelecer que arrematante não pode ser responsabilizado por débitos tributários anteriores A fixação do Tema 1.134 pelo Superior Tribunal de Justiça... +

Fonte: Estadão Em 23.05.2024, foi publicada a Lei Federal nº 14.859/2024, para restabelecer o benefício fiscal que reduziu para zero as alíquotas do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Desde a... +

Como amplamente noticiado, no início deste ano, o Governo Federal iniciou uma disputa judicial com o Congresso Nacional pelo fim da desoneração da folha de salários, prorrogada até 2027 pela Lei Federal nº 14.784/2023. No âmbito da ADI (Ação Declaratória de Inconstitucionalidade) nº 7.633 foi... +

Fonte: Estadão Em 07.07.2023, a Câmara de Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 2.834/2023, que materializa nova tentativa de se reestabelecer o “voto de qualidade” como regra de desempate pro-Fisco nos julgamentos realizados no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). A... +

A partir do dia 24 de abril de 2023, estará disponível aos contribuintes programa de transação tributária, para débitos inscritos na dívida ativa do Município de São Paulo, como medida para beneficiar os setores de comércio e serviços que foram mais impactados pela crise econômica... +

Fonte: Jornal Jurid A 15ª Câmara de Direito Público reconheceu a não incidência de ITBI sobre operação societária de incorporação com a versão da totalidade do patrimônio da empresa incorporada, mesmo que a empresa incorporadora desenvolva atividade preponderantemente imobiliária. No caso, foi aplicado o artigo... +

A Lei nº 11.195/2005, em especial o artigo 39, dispõe sobre a isenção do imposto sobre a renda em ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, aplique... +

Após longos anos de discussão em âmbito administrativo e judicial, a controvérsia acerca da não incidência de tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) nas operações de permuta de imóveis sem torna parece estar chegando ao final. Isso porque, em 11/04/2022, o Ilmo. Procurador-Geral da... +

Fonte: Migalhas Não fossem suficientes as ilegais restrições impostas, pela Prefeitura de São Paulo, às Sociedades Uniprofissionais para aproveitamento do regime especial de recolhimento de ISS, previsto no decreto lei 406/68, a lei municipal 17.719/21 aumentará em até 650% o imposto a ser recolhido a... +

  Em agosto de 2020, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de repercussão geral (Tema nº 796) no sentido de que a imunidade do ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens... +

Fonte: Estadão No Estado de São Paulo, a incidência do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD é regida pela Lei Estadual nº 10.705/2000 e regulamentada pelo Decreto nº 46.655/2002. A lei estadual fixou, como base de cálculo... +

Fonte: Estadão A Constituição Federal conferiu competência tributária aos estados membros e ao Distrito Federal para instituírem e cobrarem o ITCMD sobre transmissão causa mortis de bens móveis e imóveis ou doação de quaisquer bens e direitos (CF, art. 155, I). Ao eleger os eventos morte e... +

Fonte: Jota Como medida para auxiliar os contribuintes impactados pelas dificuldades econômicas resultantes da pandemia do Covid-19, foi aprovado o Decreto Municipal nº 60.357/2021, regulamentando o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 (“PPI”), com prazo inicial de adesão fixado para 12.07.2021. Por meio deste, mediante... +

Apesar do recente julgamento do STF sobre o limite do alcance da imunidade de ITBI, sobre a incorporação de imóveis ao capital social, muitas dúvidas remanescem para o setor imobiliário 1. Como amplamente noticiado, ao julgar o RE 796.376-SC, o STF firmou a tese de... +

A Receita Federal, a partir da publicação as Solução de Consulta COSIT nº 7, fixou orientação sobre o regime de tributação da receita auferida pela alienação de bem imóvel, destinado à locação, por contribuintes que exerçam atividade imobiliária.   Antes, prevalecia o entendimento de que somente... +

Em 18/07/2020, foi publicada a Lei do Município de São Paulo nº 17.403/2020, que dispõe sobre algumas medidas tributárias de apoio aos contribuintes, em razão do enfrentamento da situação de emergência pública causada pelo Covid-19. Em destaque, foi prevista a reabertura do prazo para adesão... +

Buscando dar um fôlego aos contribuintes que caminham para a retomada de suas atividades econômicas, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria Especial da Receita Federal resolveram prorrogar por mais 30 (trinta) dias a validade das Certidões de Regularidade Fiscal Federal, vigentes no dia... +

A partir do dia 1° de julho de 2020, estará disponível aos contribuintes pessoas físicas e jurídicas, nova modalidade de transação excepcional de créditos tributários inscritos em dívida ativa da União, ajuizados ou não, no valor atualizados igual ou inferior a R$150.000.000,00 (cento e cinquenta... +

A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo publicou, em 13/06/2020, a Instrução Normativa SF/SUREM nº 8 de 12/06/2020, confirmando nova disciplina quanto à inscrição, alteração e cancelamento no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM, por meio do Sistema Integrador, tornando, assim, os procedimentos relativos... +

No dia 07 de abril, o Ministério da Economia publicou a a Portaria n° 150/2020, ampliando o rol das contribuições previdenciárias que tiveram os prazos de vencimentos postergados para julho e setembro de 2020, apuradas nas competências de março e abril, respectivamente. Mencionada norma alterou... +