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Em recente parecer, que foi acolhido como orientação vinculante, a Advocacia Geral da União – AGU opinou para que seja considerada conduta inidônea a prática de infrações administrativas ambientais especialmente graves, de modo a impedir a contratação ou a manutenção de contrato com o Poder... +
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Veiculada recentemente a Decisão de Diretoria – DD CETESB/C/I n.º 46/2023 dispondo sobre o licenciamento ambiental de galpões logísticos. Primeiro destaque é a determinação de que o licenciamento será realizado, em todas as fases, ou na Diretoria de Avaliação de Impacto Ambiental (para os que dependerão... +
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A recém editada Lei nº 14.590/2023 (25.05.2023) trouxe inovação importante na gestão de florestas públicas para produção sustentável, especialmente no que se refere à sua concessão para entes privados. A partir de agora, a exploração e a comercialização de créditos de carbono gerados em florestas... +
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Fonte: Estadão Entre os próximos dias 6 e 18 de novembro, a cidade de Sharm El-Sheikh, no Egito, sediará a 27ª edição de um dos eventos de maior relevância, hoje, no cenário internacional, do ponto de vista climático: a Conferência das Partes (“COP”). A COP... +
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Fonte: JOTA Prefeitura regulamenta o limite de ruídos na execução das obras de construção civil no Município de São Paulo Publicado o Decreto Municipal nº 60.581, de 28 de setembro de 2021, que regulamenta o controle de ruídos na execução das obras da construção civil no... +
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Fonte: Estadão Desde a fixação do Tema STJ 1010 e diante do alvoroço que se deu no Ministério Público em alguns Estados, aguardávamos (e vimos) a propositura de ações buscando “desurbanizar” cidades, propondo-se demolição de ruas, avenidas, casas, edifícios etc., clamando-se aplicação de dispositivos do... +
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Fonte: O Estado de S. Paulo Coluna semanal "Fiabci-Brasil" Confira, no link abaixo, o artigo "Um novo debate sobre construções em margens de rios e riachos", elaborado por Marcelo Terra, Douglas Nadalini e José Carlos Puoli. /public/uploads/files/O%20Estado%20de%20S.%20Paulo%20B9%2011-05-2021_1.pdf +
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O Superior Tribunal de Justiça concluiu hoje o julgamento do Tema 1010, que teve por objeto o conflito entre o Código Florestal (Lei 12.651/2012) e a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/79) no que se refere à incidência de áreas de preservação permanente... +
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Fonte: Migalhas Apesar da evolução que vivemos, resta a pergunta: após mais de 100 dias de isolamento social, qual o legado do ponto de vista ambiental e urbanístico que deixaremos para grandes metrópoles como São Paulo após a pandemia de covid-19? Estamos vivendo um período... +
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As notícias veiculadas recentemente sobre a adoção, por instituições financeiras e fundos de investimento, de medidas em prol do desenvolvimento sustentável reavivou a preocupação de as empresas estarem aptas a cumprir com condicionantes jurídicas e técnicas na esfera ambiental, provando-se elegíveis ao recebimento de investimentos... +
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Entre os dias 10 e 18 de abril, o Supremo Tribunal Federal – STF processou o julgamento virtual do Recurso Extraordinário – RE 654833 – CE, um dos mais aguardados e impactantes para o Direito Ambiental. A discussão de fundo era a incidência ou não... +
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A Secretaria de Estado de Meio Ambiente de São Paulo – SMA disciplinou o procedimento de conversão de multa administrativa simples em serviço ambiental, procedimento de substituição da obrigação de “pagar” pela de “preserva”, “realizar melhoria” ou “recuperar” a qualidade do meio ambiente. Autuações por... +
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O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar para suspender decisão que determinava que agricultor retirasse plantação de café inserida dentro de Área de Preservação Permanente (“APP”). O Código Florestal (Lei Federal n.º 12.651/2012) estabelece regras de transição para recomposição de APP em áreas antropizadas antes... +
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O Superior Tribunal de Justiça divulgou a 119ª edição de “Jurisprudência em Teses”, ferramenta importante que sintetiza entendimento sobre temas relevantes. Nesta edição são apresentadas 11 teses sobre responsabilidade por dano ambiental, entre eles: a obrigação propter rem, a inversão do ônus da prova e a... +
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Os interessados em obter licenças, autorizações e serviços ambientais no Estado de São Paulo foram surpreendidos, em novembro de 2017, pela edição do Decreto n.º 62.973/2017 que modificou, dentre diversos outros aspectos, os preços públicos para expedição de licenças. A majoração dos preços fez com... +
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A composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CADES foi modificado pelo Prefeito de São Paulo, como noticia a Portaria n.º 08, publicada no Diário Oficial do Município do dia 13 de janeiro de 2018. Ingressaram no CADES (titular e suplente, respectivamente) :Renata Barbosa... +
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Reportamos anteriormente que os Ministério Público Federal e Ministério Público de São Paulo propuseram ação contra a CETESB para obrigá-la a observar, em todos os processos de licenciamento, a Resolução CONAMA 303/2002, que definiu como “restinga” toda a faixa litorânea brasileira, com largura de 300... +
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Acórdão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 2116110-58.2017.8.26.0000, que buscava a “homogeneização do tratamento jurídico aplicável à gestão das áreas contaminadas urbanas” no Estado de São Paulo sinaliza a esperada segurança jurídica no tema. O julgamento se deu no Grupo... +